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Brasília, 29 de fevereiro de 2020 - 01:45
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plen√°rio
Sess√£o Ordin√°ria 16/10/2013
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
LISTA3
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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): MUNIC√ćPIO DE UBERL√āNDIA¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNIC√ćPIO DE UBERL√āNDIA¬†
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S): IGOR DUARTE MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S): LEONARDO HENRIQUE MACIEL BARBOSA 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): MUNIC√ćPIO DE CAMPINAS¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNIC√ćPIO DE CAMPINAS¬†
AGDO.(A/S): LUIS BRANDAO CARRERI 
ADV.(A/S): MAURI BENEDITO GUILHERME 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA C√āMARA DOS DEPUTADOS¬†
INTDO.(A/S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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Exibir partes do processo
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AGDO.(A/S): RICARDO FERREIRA FRANCO 
ADV.(A/S): VERA CALDAS 
AGTE.(S): MUNIC√ćPIO DO RIO DE JANEIRO¬†
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNIC√ćPIO DO RIO DE JANEIRO¬†
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA C√āMARA DOS DEPUTADOS¬†

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DA PARAIBA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARA√ćBA¬†
AGDO.(A/S): ADEMI TARGINO DE ARAUJO 
ADV.(A/S): IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S): PBPREV - PARA√ćBA PREVID√äNCIA¬†
ADV.(A/S): KARINA PALOVA VILLAR MAIA 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DA PARAIBA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARA√ćBA¬†
AGDO.(A/S): ELIZABETH DE MIRANDA RIBEIRO 
ADV.(A/S): IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR 
ADV.(A/S): DANILO DE SOUSA MOTA 
ADV.(A/S): KARINA PALOVA VILLAR MAIA 

 
 
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