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Brasília, 21 de novembro de 2019 - 20:57
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
LISTA3
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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA 
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S): IGOR DUARTE MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S): LEONARDO HENRIQUE MACIEL BARBOSA 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): MUNICÍPIO DE CAMPINAS 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS 
AGDO.(A/S): LUIS BRANDAO CARRERI 
ADV.(A/S): MAURI BENEDITO GUILHERME 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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Exibir partes do processo
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AGDO.(A/S): RICARDO FERREIRA FRANCO 
ADV.(A/S): VERA CALDAS 
AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S): ADEMI TARGINO DE ARAUJO 
ADV.(A/S): IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S): PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA 
ADV.(A/S): KARINA PALOVA VILLAR MAIA 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S): ELIZABETH DE MIRANDA RIBEIRO 
ADV.(A/S): IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR 
ADV.(A/S): DANILO DE SOUSA MOTA 
ADV.(A/S): KARINA PALOVA VILLAR MAIA 

 
 
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