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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:28
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
LISTA4
+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AGTE.(S): ZENILDA DAS NEVES MACIEL 
ADV.(A/S): PATRÍCIA MOTTA CALDIERARO 
AGDO.(A/S): OS MESMOS 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL 

+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): RUTH VERAN SANTOS VIEIRA 
ADV.(A/S): PATRÍCIA MOTTA CALDIERARO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AGDO.(A/S): OS MESMOS 
AGDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S): JAYSON NASCIMENTO 

+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AGTE.(S): ADELICE DE SOUZA SCHMITZ 
ADV.(A/S): PATRÍCIA MOTTA CALDIERARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): OS MESMOS 
AGDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S): JAYSON NASCIMENTO 

 
 
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