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Brasília, 19 de novembro de 2019 - 20:06
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
LISTA8
+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): CARLOS ZASLAVSKY 
ADV.(A/S): RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
EMBDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
EMBDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S): CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING 

+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): DIVINA ANA RODRIGUES 
ADV.(A/S): CARLOS ARI DE NORONHA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
EMBDO.(A/S): SENADO FEDERAL 
EMBDO.(A/S): CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
ADV.(A/S): MARY LUCY CARVALHO 

 
 
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