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Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 04:34
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
LISTA5
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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS 
ADV.(A/S): ARACÉLI ALVES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S): JEAN PAULO RUZZARIN 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO - SINTRAJUFE 
ADV.(A/S): EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S): MILTON RICARDO LUSO CALADO 
ADV.(A/S): THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORRÊA 

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Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): ALINE PINTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S): LEONARDO VARELLA GIANNETTI 
AGTE.(S): VÂNIA MARIA DE BAKKER PEZZI GAZZINELLI 
AGTE.(S): VALÉRIA VIEIRA PEREIRA DA SILVA 
AGTE.(S): KÁCIA MARIA EVANGELISTA 
AGTE.(S): JOSÉLIA BRAGA DA CRUZ 
AGTE.(S): FABIANA VOLPINI CASTRO 
AGTE.(S): DEBORA SANTOS MAGALHÃES 
AGTE.(S): CRISTINA BUENO CAMATTA 
AGTE.(S): CRISTINA AMARAL PASSOS FIGUEIREDO 
AGTE.(S): CRISTIANE VIRGÍNIA DE MENDONÇA PIMENTEL 
AGTE.(S): NAIDE GASPAR DO NASCIMENTO 
AGTE.(S): FÁTIMA ZULMIRA RODRIGUES BASSALO 
AGTE.(S): MARIA THEREZA MOREIRA ESTANISLAU 

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Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): LUCINÉA DE ARAÚJO BRITO 
ADV.(A/S): VERA LUCIA MARQUES CALDAS 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): MIRIAN BEATRIZ GEHLEN FERRARI 
ADV.(A/S): RAQUEL WIEBBELLING 
ADV.(A/S): CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA-AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): OSMAR DA SILVA 
ADV.(A/S): JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AGDO.(A/S): EDMILSON MIRANDA RIBEIRO 
ADV.(A/S): IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S): DANILO DE SOUSA MOTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUIS FERNANDES NETO 
ADV.(A/S): KARINA PALOVA VILLAR MAIA 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): ALVARO ALGUSTO RODRIGUES NUNES 
ADV.(A/S): PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLI 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

+
Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ARY DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 
ADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): SENADO FEDERAL 
AGDO.(A/S): CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
ADV.(A/S): CARLOS ARI DE NORONHA 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ALESSANDRA GOMES FONSECA 
ADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
ADV.(A/S): CARLOS ARI DE NORONHA 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF 
ADV.(A/S): VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): MARIA HEREDES SILVA BARROS 
ADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS  
ADV.(A/S): CARLOS ARI DE NORONHA 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): EDUARDO CESAR DIAS 
ADV.(A/S): ANA PAULA LISBOA SANTOS 
ADV.(A/S): JÚLIO CÉSAR ALVES 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC 
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 

 
 
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