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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:33
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI
LISTA6
+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGTE.(S): RENATO NELSON RUTZEN 
ADV.(A/S): FÁBIO STEFANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): OS MESMOS 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S): LARISSA F. MACIEL LONGO 

+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGTE.(S): LUIZ ALBERTO GROSSI 
ADV.(A/S): LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): OS MESMOS 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): SENADO FEDERAL 
INTDO.(A/S): CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S): FABIO STEFANI 

+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): UNIÃO 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGTE.(S): AUGUSTO SADZINSKI 
ADV.(A/S): MIRIAM KLAHOLD 
AGDO.(A/S): OS MESMOS 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE CURITIBA 
ADV.(A/S): JOÃO JOAQUIM MARTINELLI 

 
 
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