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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 08:15
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
LISTA10
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Exibir partes do processo
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AGTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AGDO.(A/S): ANTONIO JORGE ALEE TAVARES 
ADV.(A/S): JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
ADV.(A/S): PABLO SALDÍVAR DA SILVA 

 
 
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