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Brasília, 21 de novembro de 2019 - 00:46
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 16/10/2013
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
LISTA5
+
Exibir partes do processo
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AGTE.(S): SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE 
ADV.(A/S): FRANCIS CAMPOS BORDAS 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 

+
Exibir partes do processo
-
AGTE.(S): CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA 
ADV.(A/S): LUIZA LAZZARETTI SILVEIRA 
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
LIT.PAS.(A/S): MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 

 
 
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