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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 03:29
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Extraordinária 09/10/2019
Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
37-2019
ADI 3567   
MARANHÃO

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Exibir partes do processo
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REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO 
ADV.(A/S): JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA 
AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE 
ADV.(A/S): PAULO LEMGRUBER 
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPROESEMMA 
ADV.(A/S): LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA 
ADV.(A/S): FERNANDA MEDEIROS PESTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANDRÉ ARAUJO SOUSA 
ADV.(A/S): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA 

 
 
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