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Brasília, 19 de janeiro de 2020 - 19:57
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Extraordinária 09/10/2019
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
124-2019
ADI 4943   
ESPÍRITO SANTO

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Exibir partes do processo
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REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 

 
 
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