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Brasília, 19 de janeiro de 2020 - 19:51
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Extraordinária 09/10/2019
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
142-2019
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Exibir partes do processo
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EMBTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S): GILSON DE AZEVEDO SOUTO 
ADV.(A/S): THIAGO CALMON 
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ABAP 
ADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCELO PEIRES TORREÃO 

 
 
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