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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 04:14
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Extraordinária 09/10/2019
Relator(a): MIN. MARCO AUR�LIO
170-2019
ADI 2367   
SÃO PAULO

+
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-
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S): DIANA COELHO BARBOSA 
ADV.(A/S): YURI CARAJELESCOV 

ADI 3261   
ALAGOAS

+
Exibir partes do processo
-
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS 

ADI 3554   
PARANÁ

+
Exibir partes do processo
-
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - ASSEMA 
ADV.(A/S): ALESSANDRO RAVAZZANI 

ADI 3631   
RIO DE JANEIRO

+
Exibir partes do processo
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REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF 
ADV.(A/S): MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

ADI 3658   
CEARÁ

+
Exibir partes do processo
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REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 

ADI 3734   
PIAUÍ

+
Exibir partes do processo
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REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ 
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL FEDERAL 

 
 
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