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Brasília, 19 de janeiro de 2020 - 19:49
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Ordinária 09/10/2019
Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO
177-2019
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Exibir partes do processo
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EMBTE.(S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
EMBDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
LIT.PAS.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR 
ADV.(A/S): ALMIRO MELLO PADILHA 

 
 
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