Calendário de Julgamentos | |
Dia 07/05/2020 | |
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ADI 6389 - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (relator: MIN. ROSA WEBER) P.15 - DIREITOS FUNDAMENTAIS ADI 6387 - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (relator: MIN. ROSA WEBER) P.15 - DIREITOS FUNDAMENTAIS ADI 6390 - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (relator: MIN. ROSA WEBER) P.15 - DIREITOS FUNDAMENTAIS |
LEGENDA Processo suspenso
Processo julgado