Calendário de Julgamentos | |
Dia 12/12/2018 | |
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ACO 444 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO); Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES P.20 - SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO AP 470 - DÉCIMA SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (relator: MIN. ROBERTO BARROSO) P.7 - MATÉRIA PENAL |
LEGENDA Processo suspenso
Processo julgado