Calendário de Julgamentos | |
Dia 24/04/2019 | |
|
||||||
Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado): | ||
MIN. EDSON FACHIN:
|
||
Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito): | ||
MIN. LUIZ FUX:
|
|
||||||
LEGENDA Processo suspenso
Processo julgado