Brasília, 5 de março de 2021 - 04:48
Pautas de Julgamento
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| Calendário de Julgamentos | |
| Dia 26/05/2021 | |
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ADPF 640 - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (relator: MIN. GILMAR MENDES) P.14 - ORDEM SOCIAL ARE 1175650 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) P.19 - DIREITO ADMINISTRATIVO Rep. geral reconhecida. |
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LEGENDA
Processo suspenso
Processo julgado
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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