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TRIBUNAL DE CONTAS
MANDADOS DE SEGURANÇA
COISA JULGADA
MS 23394 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI Vista: MIN. CÁRMEN LÚCIA)
28/06/2018
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MS 24529 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)
02/06/2021
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MS 26156 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)
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ATRIBUIÇÃO PARA ANALISAR CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO DO PODER PÚBLICO
MS 35410 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)
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MS 35490 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)
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MS 35494 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)
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MS 35498 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)
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MS 35500 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)
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AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
TCE: ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ADI 5384 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Vista: MIN. DIAS TOFFOLI)
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ADI 5509 (relator: MIN. EDSON FACHIN Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)
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COMPOSIÇÃO DO TCE
ADI 3815 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
07/04/2021
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ADI 4541 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)
12/05/2021
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MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TC ESTADUAL OU MUNICIPAL
ADI 3804 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
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ADI 4725 (relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA Vista: MIN. DIAS TOFFOLI)
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ADI 5563 (relator: MIN. EDSON FACHIN Vista: MIN. DIAS TOFFOLI)
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ADPF 272 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)
11/03/2021
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TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL
ADI 3736 (relator: MIN. NUNES MARQUES)
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TCE: COMPETÊNCIA
ADI 1514 (relator: MIN. NUNES MARQUES)
06/05/2021
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TCE - COMPETÊNCIA
RE 962189 (relator: MIN. LUIZ FUX)
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