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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:49
Pautas de Julgamento Imprimir
MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
 
DIREITO FINANCEIRO

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
ADI 2316 (relator: MIN. CELSO DE MELLO)   Ver Tema     
MS 34110 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 17/06/2020   Ver Tema     
Pet 7444 (relator: MIN. EDSON FACHIN)   Ver Tema     


ORÇAMENTO

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ACO 1556 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
ADI 2238 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) 02/04/2020   Ver Tema     
ADI 5598 (relator: MIN. ROSA WEBER Vista: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ADI 2680 (relator: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     

REPASSE
MS 31671 (relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI) 21/08/2019   Ver Tema     

VINCULAÇÃO DE RECEITA
ADI 6045 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 12/03/2020   Ver Tema     

EXECUÇÃO
ADI 5274 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     


FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO
ACO 724 (relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Vista: MIN. ROBERTO BARROSO) 20/02/2020   Ver Tema     
ACO 2897 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     
ADI 5069 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     


FUNDOS ESTADUAIS

CRITÉRIOS DE CONSTITUIÇÃO
ACO 3258 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     

FUNDEF
ACO 661 (relator: MIN. CELSO DE MELLO) 18/12/2019   Ver Tema     


REPASSE DE RECURSOS

INSCRIÇÃO NO SIAFI, CADI, CAUC
ACO 1257 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
ACO 1824 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     
RE 1067086 (relator: MIN. ROSA WEBER) 16/04/2020   Ver Tema     

REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS
AO 1726 (relator: MIN. EDSON FACHIN)   Ver Tema     


 
 
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