Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal

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MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA

DIREITO FINANCEIRO
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
ADI 2316 (relator: MIN. CELSO DE MELLO)		Ver Tema
MS 34110 (relator: MIN. EDSON FACHIN)	27/04/2016	Ver Tema
Pet 7444 (relator: MIN. EDSON FACHIN)		Ver Tema

ORÇAMENTO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ACO 1556 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)		Ver Tema
ADI 5598 (relator: MIN. ROSA WEBER Vista: MIN. GILMAR MENDES)		Ver Tema
REPASSE
ACO 3359 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)	05/08/2020	Ver Tema
MS 31671 (relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI)	21/08/2019	Ver Tema
EXECUÇÃO
ADI 5274 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)		Ver Tema

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO
ACO 724 (relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI)	24/06/2020	Ver Tema
ACO 2897 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)		Ver Tema
ADI 5069 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Vista: MIN. GILMAR MENDES)		Ver Tema

REPASSE DE RECURSOS
INSCRIÇÃO NO SIAFI, CADI, CAUC
ACO 1824 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. GILMAR MENDES)		Ver Tema
RE 1067086 (relator: MIN. ROSA WEBER)	20/08/2020	Ver Tema
REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS
AO 1726 (relator: MIN. EDSON FACHIN)		Ver Tema

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Processos