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Brasília, 16 de julho de 2019 - 21:45
Pautas de Julgamento Imprimir
DIREITO ADMINISTRATIVO
 
REFORMA DO ESTADO

REFORMA ADMINISTRATIVA - EC 19/98
ADI 5690 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

PROGRAMA NACIONAL/ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO
ADI 1724 (relator: MIN. GILMAR MENDES) 17/05/2018   Ver Tema     

PRIVATIZAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ADI 3577 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     
ADI 3578 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     


SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ACO 747 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     
ADI 3326 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     
ADI 3596 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     

INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO.
ADI 3866 (relator: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     

ESTAÇÕES ADUANEIRAS DO INTERIOR. PORTOS SECOS
ADI 3497 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

RÁDIODIFUSÃO
ADI 3994 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     

TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO
ADI 2946 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     
ADI 5337 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     

TRANSPORTE TERRESTRE
ADI 5549 (relator: MIN. LUIZ FUX) 23/10/2019   Ver Tema     
RE 645181 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Vista: MIN. ROBERTO BARROSO) 11/04/2019   Ver Tema     

CONSELHO FISCALIZADOR DE PROFISSÃO REGULAMENTADA
ADC 36 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA) 05/09/2019   Ver Tema     
ADI 5367 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA) 05/09/2019   Ver Tema     
ADPF 367 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA) 05/09/2019   Ver Tema     
RE 808424 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
SS 5111 (relator: VICE-PRESIDENTE) 11/10/2017   Ver Tema     

TELECOMUNICAÇÕES
ADI 1668 (relator: MIN. EDSON FACHIN)   Ver Tema     


PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

IMPESSOALIDADE
ADI 5346 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)   Ver Tema     


RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
ACO 1119 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 17/10/2019   Ver Tema     
ACO 1265 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 17/10/2019   Ver Tema     
ACO 3025 (relator: MIN. EDSON FACHIN)   Ver Tema     
ADI 5170 (relator: MIN. ROSA WEBER)   Ver Tema     
ARE 884325 (relator: MIN. EDSON FACHIN)   Ver Tema     
RE 136861 (relator: MIN. EDSON FACHIN Vista: MIN. DIAS TOFFOLI) 03/10/2018   Ver Tema     
RE 608880 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 01/09/2016   Ver Tema     
RE 1027633 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 14/08/2019   Ver Tema     

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
RE 636886 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) 10/10/2019   Ver Tema     


O PODER PÚBLICO E A ATIVIDADE ECONÔMICA

USO GRATUITO DE TRANSPORTE PÚBLICO
ADI 1052 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     

MEIA ENTRADA
ADI 3753 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

CORREIOS
RE 667958 (relator: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     

ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS
ADI 2421 (relator: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     
ADI 5450 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Vista: MIN. MARCO AURÉLIO) 23/10/2019   Ver Tema     


POLÍTICA URBANA

USUCAPIÃO URBANO
RE 305416 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 17/10/2019   Ver Tema     


LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
ACO 1904 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
ACO 1905 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
ACO 1957 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
RE 610523 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI) 14/06/2017   Ver Tema     
RE 656558 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI) 14/06/2017   Ver Tema     

ISONOMIA/CONCORRÊNCIA
MS 25888 (relator: MIN. GILMAR MENDES) 19/10/2016   Ver Tema     
RE 441280 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI Vista: MIN. GILMAR MENDES) 19/10/2016   Ver Tema     


BENS PÚBLICOS

UTILIZAÇÃO GRATUITA
ADI 3594 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     

CESSÃO DE USO
ADI 4970 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     


PODER JUDICIÁRIO

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
ADI 5142 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)   Ver Tema     


AGENTE POLÍTICO

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
RE 976566 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) 11/04/2019   Ver Tema     

SUBSÍDIOS E VANTAGENS
MS 31096 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     
RE 638307 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     


IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DELAÇÃO PREMIADA
ARE 1175650 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) 20/11/2019   Ver Tema     


 
 
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