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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:38
Pautas de Julgamento Imprimir
DIREITO ADMINISTRATIVO
 
REFORMA DO ESTADO

REFORMA ADMINISTRATIVA - EC 19/98
ADI 5690 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     


SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ACO 747 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     
ADI 3326 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     
ADI 3596 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA) 29/04/2020   Ver Tema     

ESTAÇÕES ADUANEIRAS DO INTERIOR. PORTOS SECOS
ADI 3497 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO
ADI 2946 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     
ADI 5337 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     

TRANSPORTE TERRESTRE
ADI 5549 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     
RE 645181 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Vista: MIN. ROBERTO BARROSO) 11/04/2019   Ver Tema     
RE 1001104 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     

CONSELHO FISCALIZADOR DE PROFISSÃO REGULAMENTADA
ADC 36 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA) 05/09/2019   Ver Tema     
ADI 5367 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA) 05/09/2019   Ver Tema     
ADPF 367 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA) 05/09/2019   Ver Tema     

TELECOMUNICAÇÕES
ADI 1668 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 17/06/2020   Ver Tema     
RE 1059819 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     


TERCEIRO SETOR

ORGANIZAÇÃO SOCIAIS
ADPF 622 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO)   Ver Tema     


RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
ACO 1119 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 01/04/2020   Ver Tema     
ACO 1265 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 01/04/2020   Ver Tema     
ADI 5170 (relator: MIN. ROSA WEBER)   Ver Tema     
ARE 884325 (relator: MIN. EDSON FACHIN)   Ver Tema     
RE 136861 (relator: MIN. EDSON FACHIN Vista: MIN. DIAS TOFFOLI) 20/02/2020   Ver Tema     
RE 608880 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 01/09/2016   Ver Tema     

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
RE 636886 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) 10/10/2019   Ver Tema     


O PODER PÚBLICO E A ATIVIDADE ECONÔMICA

USO GRATUITO DE TRANSPORTE PÚBLICO
ADI 1052 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     

MEIA ENTRADA
ADI 3753 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

CORREIOS
RE 667958 (relator: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     


POLÍTICA URBANA

USUCAPIÃO URBANO
RE 305416 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 11/03/2020   Ver Tema     


LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
ACO 1904 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
ACO 1905 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
RE 610523 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI) 14/06/2017   Ver Tema     
RE 656558 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI) 14/06/2017   Ver Tema     

ISONOMIA/CONCORRÊNCIA
MS 25888 (relator: MIN. GILMAR MENDES) 19/10/2016   Ver Tema     
RE 441280 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI Vista: MIN. GILMAR MENDES) 19/10/2016   Ver Tema     


BENS PÚBLICOS

UTILIZAÇÃO GRATUITA
ADI 3594 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     

CESSÃO DE USO
ADI 4970 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     


PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEGURANÇA PÚBLICA
RE 633782 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     


INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

CONCESSÃO DE PATENTES
ADI 5529 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     


AGENTE POLÍTICO

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
SL 1198 (relator: MINISTRO PRESIDENTE Vista: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     


IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DELAÇÃO PREMIADA
ARE 1175650 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) 17/06/2020   Ver Tema     


 
 
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