Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 13:23

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DIREITO ADMINISTRATIVO

REFORMA DO ESTADO
REFORMA ADMINISTRATIVA - EC 19/98
ADI 5690 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)	08/04/2021	Ver Tema

SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADI 3596 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)	24/02/2021	Ver Tema
ESTAÇÕES ADUANEIRAS DO INTERIOR. PORTOS SECOS
ADI 3497 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)		Ver Tema
TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO
ADI 2946 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)	20/05/2021	Ver Tema
ADI 5337 (relator: MIN. LUIZ FUX Vista: MIN. GILMAR MENDES)		Ver Tema
TRANSPORTE TERRESTRE
ADI 5549 (relator: MIN. LUIZ FUX)	11/02/2021	Ver Tema
ADI 6270 (relator: MIN. LUIZ FUX)	11/02/2021	Ver Tema
RE 645181 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Vista: MIN. ROBERTO BARROSO)	11/04/2019	Ver Tema
TELECOMUNICAÇÕES
ADI 1668 (relator: MIN. EDSON FACHIN)	03/02/2021	Ver Tema
RE 1059819 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. GILMAR MENDES)		Ver Tema

TERCEIRO SETOR
ORGANIZAÇÃO SOCIAIS
ADPF 622 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO)		Ver Tema

RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
ADI 5170 (relator: MIN. ROSA WEBER)	05/05/2021	Ver Tema
RE 1209429 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)	09/06/2021	Ver Tema

O PODER PÚBLICO E A ATIVIDADE ECONÔMICA
MEIA ENTRADA
ADI 3753 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)	19/05/2021	Ver Tema
CORREIOS
RE 667958 (relator: MIN. GILMAR MENDES)		Ver Tema

DOMÍNIO PÚBLICO
TERRAS INDÍGENAS
RE 1017365 (relator: MIN. EDSON FACHIN)		Ver Tema
RE 1017365 (relator: MIN. EDSON FACHIN)		Ver Tema

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
ADC 45 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO)	16/06/2021	Ver Tema
RE 610523 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)	16/06/2021	Ver Tema
RE 656558 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)	16/06/2021	Ver Tema
SS 5341 (relator: MINISTRO PRESIDENTE)	16/06/2021	Ver Tema
ISONOMIA/CONCORRÊNCIA
RE 1070522 (relator: MIN. LUIZ FUX)	03/03/2021	Ver Tema
SUSPENSÃO
SS 5306 (relator: MINISTRO PRESIDENTE Vista: MIN. LUIZ FUX)		Ver Tema

BENS PÚBLICOS
UTILIZAÇÃO GRATUITA
ADI 3594 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Vista: MIN. DIAS TOFFOLI)		Ver Tema
CESSÃO DE USO
ADI 4970 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)		Ver Tema

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO
RE 922144 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO)	13/05/2021	Ver Tema

AGENTE POLÍTICO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
SL 1198 (relator: MINISTRO PRESIDENTE Vista: MIN. MARCO AURÉLIO)		Ver Tema

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DELAÇÃO PREMIADA
ARE 1175650 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)	26/05/2021	Ver Tema

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
ELEIÇÃO DE REITOR E VICE-REITOR
ADI 6565 (relator: MIN. EDSON FACHIN)	23/06/2021	Ver Tema

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