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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 23:19
Pautas de Julgamento Imprimir
DIREITO ADMINISTRATIVO
 
REFORMA DO ESTADO

REFORMA ADMINISTRATIVA - EC 19/98
ADI 5690 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     


SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADI 3596 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA) 09/12/2020   Ver Tema     

ESTAÇÕES ADUANEIRAS DO INTERIOR. PORTOS SECOS
ADI 3497 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI) 21/10/2020   Ver Tema     

TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO
ADI 2946 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     
ADI 5337 (relator: MIN. LUIZ FUX Vista: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     

TRANSPORTE TERRESTRE
ADI 5549 (relator: MIN. LUIZ FUX) 21/10/2020   Ver Tema     
RE 645181 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Vista: MIN. ROBERTO BARROSO) 11/04/2019   Ver Tema     

TELECOMUNICAÇÕES
ADI 1668 (relator: MIN. EDSON FACHIN)   Ver Tema     
RE 1059819 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     


TERCEIRO SETOR

ORGANIZAÇÃO SOCIAIS
ADPF 622 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO) 01/10/2020   Ver Tema     


RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
ADI 5170 (relator: MIN. ROSA WEBER) 04/11/2020   Ver Tema     


O PODER PÚBLICO E A ATIVIDADE ECONÔMICA

MEIA ENTRADA
ADI 3753 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

CORREIOS
RE 667958 (relator: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     


DOMÍNIO PÚBLICO

TERRAS INDÍGENAS
RE 1017365 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 28/10/2020   Ver Tema     
RE 1017365 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 28/10/2020   Ver Tema     


LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
RE 610523 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI) 14/06/2017   Ver Tema     
RE 656558 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI) 14/06/2017   Ver Tema     

SUSPENSÃO
SS 5306 (relator: MINISTRO PRESIDENTE Vista: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     


BENS PÚBLICOS

UTILIZAÇÃO GRATUITA
ADI 3594 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Vista: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

CESSÃO DE USO
ADI 4970 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     


PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEGURANÇA PÚBLICA
RE 633782 (relator: MIN. LUIZ FUX) 01/10/2020   Ver Tema     


INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

DESAPROPRIAÇÃO
RE 922144 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO) 25/11/2020   Ver Tema     


AGENTE POLÍTICO

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
SL 1198 (relator: MINISTRO PRESIDENTE Vista: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     


IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DELAÇÃO PREMIADA
ARE 1175650 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)   Ver Tema     


 
 
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