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DIREITO ADMINISTRATIVO
REFORMA DO ESTADO
REFORMA ADMINISTRATIVA - EC 19/98
ADI 5690 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
08/04/2021
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SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADI 3596 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)
24/02/2021
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ESTAÇÕES ADUANEIRAS DO INTERIOR. PORTOS SECOS
ADI 3497 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
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TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO
ADI 2946 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
20/05/2021
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ADI 5337 (relator: MIN. LUIZ FUX Vista: MIN. GILMAR MENDES)
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TRANSPORTE TERRESTRE
ADI 5549 (relator: MIN. LUIZ FUX)
11/02/2021
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ADI 6270 (relator: MIN. LUIZ FUX)
11/02/2021
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RE 645181 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Vista: MIN. ROBERTO BARROSO)
11/04/2019
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TELECOMUNICAÇÕES
ADI 1668 (relator: MIN. EDSON FACHIN)
03/02/2021
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RE 1059819 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. GILMAR MENDES)
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TERCEIRO SETOR
ORGANIZAÇÃO SOCIAIS
ADPF 622 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO)
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RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
ADI 5170 (relator: MIN. ROSA WEBER)
05/05/2021
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RE 1209429 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)
09/06/2021
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O PODER PÚBLICO E A ATIVIDADE ECONÔMICA
MEIA ENTRADA
ADI 3753 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
19/05/2021
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CORREIOS
RE 667958 (relator: MIN. GILMAR MENDES)
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DOMÍNIO PÚBLICO
TERRAS INDÍGENAS
RE 1017365 (relator: MIN. EDSON FACHIN)
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RE 1017365 (relator: MIN. EDSON FACHIN)
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LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
ADC 45 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO)
16/06/2021
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RE 610523 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
16/06/2021
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RE 656558 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
16/06/2021
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SS 5341 (relator: MINISTRO PRESIDENTE)
16/06/2021
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ISONOMIA/CONCORRÊNCIA
RE 1070522 (relator: MIN. LUIZ FUX)
03/03/2021
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SUSPENSÃO
SS 5306 (relator: MINISTRO PRESIDENTE Vista: MIN. LUIZ FUX)
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BENS PÚBLICOS
UTILIZAÇÃO GRATUITA
ADI 3594 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Vista: MIN. DIAS TOFFOLI)
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CESSÃO DE USO
ADI 4970 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)
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INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO
RE 922144 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO)
13/05/2021
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AGENTE POLÍTICO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
SL 1198 (relator: MINISTRO PRESIDENTE Vista: MIN. MARCO AURÉLIO)
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DELAÇÃO PREMIADA
ARE 1175650 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)
26/05/2021
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AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
ELEIÇÃO DE REITOR E VICE-REITOR
ADI 6565 (relator: MIN. EDSON FACHIN)
23/06/2021
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