Pautas de Julgamento :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de setembro de 2020 - 23:19

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DIREITO ADMINISTRATIVO

REFORMA DO ESTADO
REFORMA ADMINISTRATIVA - EC 19/98
ADI 5690 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)		Ver Tema

SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
ADI 3596 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)	09/12/2020	Ver Tema
ESTAÇÕES ADUANEIRAS DO INTERIOR. PORTOS SECOS
ADI 3497 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)	21/10/2020	Ver Tema
TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO
ADI 2946 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)		Ver Tema
ADI 5337 (relator: MIN. LUIZ FUX Vista: MIN. GILMAR MENDES)		Ver Tema
TRANSPORTE TERRESTRE
ADI 5549 (relator: MIN. LUIZ FUX)	21/10/2020	Ver Tema
RE 645181 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Vista: MIN. ROBERTO BARROSO)	11/04/2019	Ver Tema
TELECOMUNICAÇÕES
ADI 1668 (relator: MIN. EDSON FACHIN)		Ver Tema
RE 1059819 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. GILMAR MENDES)		Ver Tema

TERCEIRO SETOR
ORGANIZAÇÃO SOCIAIS
ADPF 622 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO)	01/10/2020	Ver Tema

RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
ADI 5170 (relator: MIN. ROSA WEBER)	04/11/2020	Ver Tema

O PODER PÚBLICO E A ATIVIDADE ECONÔMICA
MEIA ENTRADA
ADI 3753 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)		Ver Tema
CORREIOS
RE 667958 (relator: MIN. GILMAR MENDES)		Ver Tema

DOMÍNIO PÚBLICO
TERRAS INDÍGENAS
RE 1017365 (relator: MIN. EDSON FACHIN)	28/10/2020	Ver Tema
RE 1017365 (relator: MIN. EDSON FACHIN)	28/10/2020	Ver Tema

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
RE 610523 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)	14/06/2017	Ver Tema
RE 656558 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)	14/06/2017	Ver Tema
SUSPENSÃO
SS 5306 (relator: MINISTRO PRESIDENTE Vista: MIN. LUIZ FUX)		Ver Tema

BENS PÚBLICOS
UTILIZAÇÃO GRATUITA
ADI 3594 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Vista: MIN. DIAS TOFFOLI)		Ver Tema
CESSÃO DE USO
ADI 4970 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)		Ver Tema

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
RE 633782 (relator: MIN. LUIZ FUX)	01/10/2020	Ver Tema

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO
RE 922144 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO)	25/11/2020	Ver Tema

AGENTE POLÍTICO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
SL 1198 (relator: MINISTRO PRESIDENTE Vista: MIN. MARCO AURÉLIO)		Ver Tema

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DELAÇÃO PREMIADA
ARE 1175650 (relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)		Ver Tema

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