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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 19:56
Pautas de Julgamento Imprimir
DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
 
SISTEMA ELEITORAL

VEREADORES POR MUNICÍPIO
ADPF 364 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     

ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO/AÇÃO POPULAR
RE 1096029 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI) 02/10/2019   Ver Tema     

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
ADI 5507 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

CASSAÇÃO DE DIPLOMA/REGISTRO DE CANDIDATURA
RE 1040515 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

INELEGIBILIDADE
RE 848826 (relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Vista: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     
RE 848826 (relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Vista: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     

PARTIDO POLÍTICO – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ADC 31 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     
ADI 4591 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     
ADI 5311 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA) 13/06/2018   Ver Tema     
ADI 6032 (relator: MIN. GILMAR MENDES) 02/10/2019   Ver Tema     

REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
ADI 5420 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI) 02/10/2019   Ver Tema     
ADI 5920 (relator: MIN. LUIZ FUX) 02/10/2019   Ver Tema     
ADI 5947 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 02/10/2019   Ver Tema     

VOTO SECRETO
ADI 1057 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

FIDELIDADE PARTIDÁRIA
ADI 4583 (relator: MIN. ROSA WEBER)   Ver Tema     


ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

DESMEMBRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE MUNICÍPIOS
ADI 5499 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     


 
 
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