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Brasília, 8 de julho de 2020 - 10:01
Pautas de Julgamento Imprimir
TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
 
IPI

INCIDÊNCIA
ADO 30 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     
AR 2297 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 11/09/2019   Ver Tema     
RE 946648 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)   Ver Tema     
RE 979626 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)   Ver Tema     


IPTU

ALÍQUOTA PROGRESSIVA
PSV 96 11/03/2015   Ver Tema     

IMUNIDADE
RE 600867 (relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA)   Ver Tema     


IPVA

LOCAL DE RECOLHIMENTO
RE 1016605 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     


TAXA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO
ADI 4785 (relator: MIN. EDSON FACHIN)   Ver Tema     
ADI 4787 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     
ADI 5374 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO) 24/04/2019   Ver Tema     
ADI 5489 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO) 24/04/2019   Ver Tema     
ARE 906203 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) 06/06/2018   Ver Tema     

TAXA JUDICIÁRIA
ADI 2846 (relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI) 12/06/2019   Ver Tema     
ADI 3154 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI Vista: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     
ADI 5688 (relator: MIN. EDSON FACHIN Vista: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ADI 4411 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     

TAXA DE EXPEDIENTE
ADI 2551 (relator: MIN. CELSO DE MELLO)   Ver Tema     

TAXA DE INSPEÇÃO E MANUTEAÇÃO DE VEÍCULOS
ADI 4551 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     


IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE
RE 611510 (relator: MIN. ROSA WEBER)   Ver Tema     

RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO
ADI 6055 (relator: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     


INCENTIVOS FISCAIS

LEI DE INFORMÁTICA (ZONA FRANCA DE MANAUS)
ADI 2399 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     


CRÉDITO TRIBUTÁRIO

RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
RE 917285 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     


IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD

COMPETENCIA LEGISLATIVA
RE 851108 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     


ISS

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
ADI 3287 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE FORNECIMENTO DE MERCADORIA
RE 605552 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

PROGRAMA DE COMPUTADOR
RE 688223 (relator: MIN. LUIZ FUX) 10/11/2016   Ver Tema     

LOCAÇÃO DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS E DUTOS
ADI 3142 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     

LOCAL DO FATO GERADOR
RE 1167509 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     


OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

FATO GERADOR
ADI 2446 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Vista: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI)   Ver Tema     

MORA - MULTA
RE 606010 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     


DÍVIDA ATIVA

EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADI 4068 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA)   Ver Tema     
ADI 5881 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
ADI 5886 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
ADI 5890 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
ADI 5925 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
ADI 5931 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     
ADI 5932 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     


ITBI

IMUNIDADE
RE 796376 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)   Ver Tema     


 
 
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