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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 20:19
Pautas de Julgamento Imprimir
TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
 
IPI

INCIDÊNCIA
AR 2297 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 11/09/2019   Ver Tema     


IPTU

ALÍQUOTA PROGRESSIVA
PSV 96 11/03/2015   Ver Tema     


TAXA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO
ADI 4785 (relator: MIN. EDSON FACHIN)   Ver Tema     
ADI 4787 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     
ADI 5374 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO) 24/04/2019   Ver Tema     
ADI 5489 (relator: MIN. ROBERTO BARROSO) 24/04/2019   Ver Tema     
ARE 906203 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) 06/06/2018   Ver Tema     

TAXA JUDICIÁRIA
ADI 2846 (relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI) 12/06/2019   Ver Tema     
ADI 5688 (relator: MIN. EDSON FACHIN Vista: MIN. GILMAR MENDES) 09/09/2020   Ver Tema     

TAXA PARA REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA
RE 1018911 (relator: MIN. LUIZ FUX)   Ver Tema     


IMUNIDADES/ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

ASSISTÊNCIA SOCIAL/ENTIDADE BENEFICENTE
RE 611510 (relator: MIN. ROSA WEBER)   Ver Tema     

RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO
ADI 6055 (relator: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     


INCENTIVOS FISCAIS

LEI DE INFORMÁTICA (ZONA FRANCA DE MANAUS)
ADI 2399 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. DIAS TOFFOLI)   Ver Tema     


CRÉDITO TRIBUTÁRIO

RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
RE 796939 (relator: MIN. EDSON FACHIN) 10/12/2020   Ver Tema     


IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD

COMPETENCIA LEGISLATIVA
RE 851108 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)   Ver Tema     


ISS

LOCAL DO FATO GERADOR
RE 1167509 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. GILMAR MENDES)   Ver Tema     


OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

FATO GERADOR
ADI 2446 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Vista: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI)   Ver Tema     


DÍVIDA ATIVA

EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADI 5881 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 09/12/2020   Ver Tema     
ADI 5886 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 09/12/2020   Ver Tema     
ADI 5890 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 09/12/2020   Ver Tema     
ADI 5925 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 09/12/2020   Ver Tema     
ADI 5931 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 09/12/2020   Ver Tema     
ADI 5932 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO) 09/12/2020   Ver Tema     


 
 
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