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CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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RE 816830 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT
ADI 4397 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
17/06/2021
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RE 677725 (relator: MIN. LUIZ FUX)
17/06/2021
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AGROINDÚSTRIA
RE 611601 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
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BASE DE CÁLCULO.
RE 700922 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO Vista: MIN. DIAS TOFFOLI)
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RE 852796 (relator: MIN. DIAS TOFFOLI)
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FUNRURAL
CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR
ADI 4395 (relator: MIN. GILMAR MENDES)
22/04/2021
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SALÁRIO-EDUCAÇÃO
CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO
ADPF 188 (relator: MIN. EDSON FACHIN Vista: MIN. ALEXANDRE DE MORAES)
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
ADI 4067 (relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA Vista: MIN. GILMAR MENDES)
10/03/2021
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CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
BASE DE CÁLCULO
RE 928943 (relator: MIN. LUIZ FUX)
30/06/2021
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CIDE
ACO 3274 (relator: MIN. MARCO AURÉLIO)
06/05/2021
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