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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:47
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587108

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   DIRCEU GALDINO CARDIN
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   PIS/COFINS  
SUB-TEMA:   BASE DE CÁLCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  28/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu pela legitimidade do § 1º do art. 11 da Lei 10.637/02 e § 1º do art. 12 da Lei 10.833/03 que disciplinaram o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento de transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa da contribuição para o PIS e COFINS.

    2. Alega o recorrente que o acórdão recorrido "violou frontalmente os artigos 5º, caput; 150, inciso II, e 195, § 12, todos da Constituição Federal/88". Sustenta, em síntese, que: i) "as determinações contidas no § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.637/2002 e no § 1º do artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, ao contrário do que pretendeu o v. acórdão, não instituíram "benefício fiscal", mas efetivamente ocasionam incidência cumulativa, porque, ao vender as mercadorias tidas em estoque no início da não-cumulatividade, o contribuinte paga PIS e COFINS a 1,65%, e 7,6% sob regime não-cumulativo, mas credita as despesas com a aquisição do estoque às alíquotas de tão somente 0,65% e 3%, respectivamente, sob regime cumulativo"; ii) "a apuração do crédito relativo aos bens havidos em estoque através de alíquota menores (0,65 % - PIS e 3,0% COFINS), em contraposição às alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) aplicáveis ao débito (receita ou faturamento) no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, representam frontal violação ao princípio da isonomia, ante o tratamento diferenciado de duas situações de idênticos efeitos" e iii) "violação ao princípio constitucional da razoabilidade, perpetrada pelo § 1º do artigo 12 da Lei 10.833/2003, haja vista que instituiu a majoração indevida da arrecadação advinda da cobrança do PIS e da COFINS após a vigência da não-cumulatividade, em contradição à citada exposição de motivos de transição para o regime do PIS e da COFINS".

    3. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer "seja inadmitido o recurso ou, se examinado, lhe seja negado provimento pelas razões do acórdão recorrido".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. O Relator, Ministro Edson Fachin, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

  2. Tese
    PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM BASE NOS VALORES DOS BENS E MERCADORIAS EM ESTOQUE. MOMENTO DA TRANSIÇÃO DA SISTEMÁTICA CUMULATIVA PARA A NÃO-CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LEI Nº 10.637/02, ARTIGO 11, § 1º, E LEI Nº 10.833/03, ARTIGO 12, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, CAPUT; 150, INCISO II; e 195, § 12.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da não-cumulatividade, da isonomia e da razoabilidade.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao recurso

  5. Votos
    MA - pediu vista dos autos.

  6. Informações
    em 27/12/2018, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Determinada a Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.
    Tema 179 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou, pela recorrida, o Dr. Adriano Chiari da Silva, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.





 
 
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