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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:39
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596701

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S):   DÉLCIO MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S):   DENIS FONSECA BARROSO
INTDO.(A/S):   INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM
ADV.(A/S):   ARILDO RICARDO
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E PENSIONISTA DA MARINHA - AMIRPEM
ADV.(A/S):   HANDERSON RODRIGUES
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S):   GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
ADV.(A/S):   ROGÉRIO TADEU BION JUNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  06/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    01. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão que julgou ser inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a EC 20/98 e a EC 41/03, e legítima a cobrança a partir da EC 41/03, desde que instituída por lei específica posterior a essa Emenda.

    02. Alega o recorrente violação aos artigos 40, 42, § 1º e § 2º, c/c o art. 142, § 2º, inciso X, e § 3º; 149, § 1º; e 195 da Constituição Federal. Sustenta, que "não se pode aplicar aos militares o que é disposto exclusivamente no interesse dos servidores civis e do regime geral de previdência". Afirma, ainda, que "a CR/88 é expressa em dizer que o regime dos militares (inclusive a inatividade) deve atender a suas peculiaridades (art.142, § 3º, X) - e, realmente, têm eles regime muito diferenciado, inclusive no que diz respeito à idade e tempo de contribuição para aposentadoria, não se lhes aplicando as enormes vedações aos inativos civis trazidas pelas EC 20/98 e 41/03".

    03. A União e a Associação de Militares da Reserva e Pensionistas da Marinha - AMIRPEM, admitidas na condição de amici curiae, manifestaram-se no sentido da procedência do pedido.

    04. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    05. 8. O Relator, Ministro Edson Fachin, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITAR INATIVO. ALEGAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO PARA MILITARES. LEI 10.366/90-MG. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 40; 42, § 1º E § 2º, C/C O ART. 142, § 2º, INCISO X, § 3º; 149, § 1º; E 195.

    Saber se constitucional, ou não, a cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.

  3. Parecer da PGR
    Manifesta-se pelo provimento do recurso extraordinário, para, assentada a constitucionalidade da Lei estadual 10.366/90-MG, reformar-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 03/12/2015.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Determinada a Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.
    Tema 160 da Repercussão Geral.

 
 
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