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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 15:56
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601720

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S):   MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   ELIANA DA COSTA LOURENÇO
RECDO.(A/S):   BARRAFOR VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S):   ANDRE FURTADO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - ANTF
ADV.(A/S):   SACHA CALMON NAVARRO COELHO
AM. CURIAE.:   MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRA - ABRASF
ADV.(A/S):   GABRIELA WATSON
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS - ABTRA
ADV.(A/S):   BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S):   TÁCIO LACERDA GAMA
ADV.(A/S):   BEATRIZ GIRALDEZ ESQUIVEL GALLOTTI BESERRA
ADV.(A/S):   FÁBIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   JUNIOR DA CRUZ LOPES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPTU  
SUB-TEMA:   IMUNIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  19/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que entendeu que a imunidade recíproca (art.150, VI, a, CF) alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica. O acórdão recorrido entendeu, ainda, que concessionária de uso de imóvel pertencente a ente público não pode ser considerada contribuinte de IPTU, porquanto não detém domínio ou posse do bem, conforme o disposto no art. 34 do CTN.

    2. Alega o recorrente violação ao art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: i) "segundo as próprias declarações da Recorrida, é ela quem, de fato, exerce o domínio útil - ou ao menos a posse - do imóvel em foco, não havendo, pela letra do comando legal transcrito, qualquer óbice a que a cobrança do IPTU e das taxas fundiárias sobre ele recaia"; ii) "assim é porque o IPTU grava o domínio econômico do bem, no caso, o domínio útil do bem cuja concessão de uso foi outorgada, de forma onerosa, à impetrante"; iii) "a imunidade invocada encontra-se prevista no art. 150, VI, a, da Constituição da República e visa proteger o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que concerne às suas finalidades essenciais (art. 150, § 2º da CRFB)" e iv) a imunidade não se aplica ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas "regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários, como reza o art. 150, § 3º, da CRFB".

    3. Em contrarrazões, a Barrafor Veículos LTDA aduz que possui uma relação de direito pessoal sobre o imóvel e não o direito real sobre ele, não podendo, portanto, ser contribuinte do IPTU. Além disso, alega que "não está arguindo ou requerendo seja reconhecida sua imunidade, isto porque é evidente que somente os entes públicos é que podem arguir a imunidade", e que "somente do concedente ou locador é que pode ser cobrado o IPTU". Sustenta, por fim, que, "gozando a proprietária do imóvel (União) de imunidade tributária, não se pode transferir para o locatário a responsabilidade do pagamento do IPTU".

    4. O Município de São Paulo, a Associação Nacional dos Transportes Ferroviários - ANTF, o Distrito Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, foram admitidas nos autos na condição de amici curiae.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    IPTU. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IMÓVEL DA UNIÃO EM CONCESSÃO DE USO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CF/88, ART.150, INCISO VI, ALÍNEA "A", E §§ 2º E 3º.

    Saber se o detentor da posse pode figurar no polo passivo da obrigação tributária do IPTU, cujo titular do domínio do imóvel é a União.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao recurso.

  5. Votos
    MA - conhece e dá provimento

    AM - conhece e dá provimento

    RB - conhece e dá provimento

    RW - conhece e dá provimento

    LF - conhece e dá provimento

    RL - conhece e dá provimento

    CM - acompanha o relator

    C L (Presidente) - conhece e dá provimento

  6. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Determinada a Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.
    Tema 437 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 200.
    Em sessão do dia 6/4/2017, o julgamento foi suspenso para a fixação da tese em asssentada posterior.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo recorrente, Município do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Brandão; pela recorrida, Barrafor Veículos Ltda., o Dr. André Furtado, e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Transportes Ferroviários - ANTF, o Dr. Tiago Conde Teixeira. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 437 da repercussão geral, conheceu do recurso e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em assentada posterior. Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.4.2017.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, fixou tese nos seguintes termos: “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.





 
 
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