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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:17
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601720

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S):   MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   ELIANA DA COSTA LOURENÇO
RECDO.(A/S):   BARRAFOR VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S):   ANDRE FURTADO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - ANTF
ADV.(A/S):   SACHA CALMON NAVARRO COELHO
AM. CURIAE.:   MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRA - ABRASF
ADV.(A/S):   GABRIELA WATSON
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS - ABTRA
ADV.(A/S):   BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
ADV.(A/S):   TÁCIO LACERDA GAMA
ADV.(A/S):   BEATRIZ GIRALDEZ ESQUIVEL GALLOTTI BESERRA
ADV.(A/S):   FÁBIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   JUNIOR DA CRUZ LOPES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPTU  
SUB-TEMA:   IMUNIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  19/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que entendeu que a imunidade recíproca (art.150, VI, a, CF) alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica. O acórdão recorrido entendeu, ainda, que concessionária de uso de imóvel pertencente a ente público não pode ser considerada contribuinte de IPTU, porquanto não detém domínio ou posse do bem, conforme o disposto no art. 34 do CTN.

    2. Alega o recorrente violação ao art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: i) "segundo as próprias declarações da Recorrida, é ela quem, de fato, exerce o domínio útil - ou ao menos a posse - do imóvel em foco, não havendo, pela letra do comando legal transcrito, qualquer óbice a que a cobrança do IPTU e das taxas fundiárias sobre ele recaia"; ii) "assim é porque o IPTU grava o domínio econômico do bem, no caso, o domínio útil do bem cuja concessão de uso foi outorgada, de forma onerosa, à impetrante"; iii) "a imunidade invocada encontra-se prevista no art. 150, VI, a, da Constituição da República e visa proteger o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que concerne às suas finalidades essenciais (art. 150, § 2º da CRFB)" e iv) a imunidade não se aplica ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas "regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários, como reza o art. 150, § 3º, da CRFB".

    3. Em contrarrazões, a Barrafor Veículos LTDA aduz que possui uma relação de direito pessoal sobre o imóvel e não o direito real sobre ele, não podendo, portanto, ser contribuinte do IPTU. Além disso, alega que "não está arguindo ou requerendo seja reconhecida sua imunidade, isto porque é evidente que somente os entes públicos é que podem arguir a imunidade", e que "somente do concedente ou locador é que pode ser cobrado o IPTU". Sustenta, por fim, que, "gozando a proprietária do imóvel (União) de imunidade tributária, não se pode transferir para o locatário a responsabilidade do pagamento do IPTU".

    4. O Município de São Paulo, a Associação Nacional dos Transportes Ferroviários - ANTF, o Distrito Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, foram admitidas nos autos na condição de amici curiae.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    IPTU. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IMÓVEL DA UNIÃO EM CONCESSÃO DE USO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CF/88, ART.150, INCISO VI, ALÍNEA "A", E §§ 2º E 3º.

    Saber se o detentor da posse pode figurar no polo passivo da obrigação tributária do IPTU, cujo titular do domínio do imóvel é a União.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao recurso.

  5. Votos
    MA - conhece e dá provimento

    AM - conhece e dá provimento

    RB - conhece e dá provimento

    RW - conhece e dá provimento

    LF - conhece e dá provimento

    RL - conhece e dá provimento

    CM - acompanha o relator

    C L (Presidente) - conhece e dá provimento

  6. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Determinada a Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.
    Tema 437 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 200.
    Em sessão do dia 6/4/2017, o julgamento foi suspenso para a fixação da tese em asssentada posterior.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo recorrente, Município do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Brandão; pela recorrida, Barrafor Veículos Ltda., o Dr. André Furtado, e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Transportes Ferroviários - ANTF, o Dr. Tiago Conde Teixeira. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 437 da repercussão geral, conheceu do recurso e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em assentada posterior. Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.4.2017.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, fixou tese nos seguintes termos: “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434251

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
RECDO.(A/S):   DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S):   ANDRÉ FURTADO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPTU  
SUB-TEMA:   IMUNIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  19/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, letra 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível do TJRJ que manteve sentença concessiva de mandado de segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de cessionário de imóvel público em relação ao pagamento do IPTU de 2002.
    2. Alega o recorrente, em síntese, que houve ofensa aos arts. 1º, inciso IV, 150, § 3º, e 170, inciso IV, da Constituição Federal. Afirma que o imóvel objeto da lide foi cedido à recorrida pela INFRAERO, mediante contrato de concessão de uso e contraprestação pecuniária, para exploração econômica em atividades que entende não se distinguir de uma atividade comercial qualquer, razão pela qual não estaria abrangido pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal.

  2. Tese
    IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, IV, 150, § 3º, e 170, IV.
    Saber se imóvel público objeto de contrato de concessão de uso para exploração de atividade econômica está abrangido pela imunidade recíproca prevista no art. 150, IV, 'a', da Constituição Federal.

  3. Parecer da PGR
    Pela negativa de seguimento ou desprovimento ao recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    JB - dá provimento ao recurso.

  5. Votos
    DT - nega provimento ao recurso
    CL - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 13/03/2016 a Exma Sra. Ministra Cármen Lúcia devolveu pedido de vista dos autos.




               Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.02.2010.








                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), dando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela recorrida o Dr. André Furtado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.08.2010.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Edson Fachin, sucessor do Ministro Joaquim Barbosa (Relator). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 19.4.2017.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579431

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   GENI MARISA RODRIGUES CEZAR
ADV.(A/S):   LUCIANA GIL COTTA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR
ADV.(A/S):   MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S):   JÚLIO BONAFONTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SEVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   JUROS DE MORA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  19/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com apoio no artigo 102, III, "a", da CF/88, interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento "para o fim de determinar a apuração do montante de juros de mora ao período compreendido entre a data da apresentação do cálculo (ou seja, da data do ajuizamento da execução) e a data da expedição do precatório original ou RPV, conforme o caso". Referido aresto consignou que o disposto no § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 30/2000, "não veda a expedição referente à requisição de pagamento complementar no tocante às parcelas e resíduos do objeto da condenação judicial não incluídos no precatório original".

    2. A recorrente alega ofensa aos §§ 1º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "efetuou os pagamentos dos valores incontroversos devidos aos exequentes, no prazo fixado, de modo que não há falar em mora do ente público". Afirma que "a EC 30/2000 imprimiu nova redação ao § 1º do art. 100, estabelecendo que os precatórios apresentados até 1º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente". Nessa linha, conclui que "os juros de mora poderiam ser aplicados, apenas, se não pago o precatório no exercício seguinte àquele em que apresentado até 1º de julho".

    3. Em contrarrazões, a recorrida defende que o argumento da recorrente não se aplica ao período discutido nos autos, na medida em que o acórdão recorrido entendeu devidos os juros moratórios "entre a data da última atualização da conta até a data da respectiva expedição do precatório", e a recorrente questiona "período que vai da expedição e inscrição da requisição até o efetivo pagamento, ou seja, não corresponde ao lapso temporal discutido nos autos". Por fim, assevera que "não se trata, portanto, de perquirir sobre a configuração da mora ou não durante o período em que a Constituição permite o pagamento dos precatórios" e, sim, "da existência de parcela efetivamente devida e que, simplesmente, não foi incluída oportunamente na primeira requisição".

    4. A União foi admitida nos autos na condição de amicus curiae. Também admitidos na condição de amici curiae, manifestaram-se pelo desprovimento do recurso extraordinário o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100, §§ 1º E 4º.

    Saber se devidos os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso ou, dada a representatividade do apelo extremo, pelo conhecimento e provimento deste para decretar a não-incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição das requisições de pequeno valor e dos precatórios judiciais.

  4. Voto do Relator
    MA - nega provimento ao recurso

  5. Votos
    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    TZ - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    DT - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 19/12/2016 o Exmo. Sr. Min. Dias Toffoli devolveu pedido de vista dos autos.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 96 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 26.085.





                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela recorrente Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Adjunto do Procurador-Geral Federal; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marco Antonio Innocenti; pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde Trabalho Previdência Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, o Dr. Cláudio Santos; pela interessada Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Rodrigo Camargo Barbosa, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e outro, o Dr. Júlio Bonafonte. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2015.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579431

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   GENI MARISA RODRIGUES CEZAR
ADV.(A/S):   LUCIANA GIL COTTA
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR
ADV.(A/S):   MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S):   JÚLIO BONAFONTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
ADV.(A/S):   JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SEVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   JUROS DE MORA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  19/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com apoio no artigo 102, III, "a", da CF/88, interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento "para o fim de determinar a apuração do montante de juros de mora ao período compreendido entre a data da apresentação do cálculo (ou seja, da data do ajuizamento da execução) e a data da expedição do precatório original ou RPV, conforme o caso". Referido aresto consignou que o disposto no § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 30/2000, "não veda a expedição referente à requisição de pagamento complementar no tocante às parcelas e resíduos do objeto da condenação judicial não incluídos no precatório original".

    2. A recorrente alega ofensa aos §§ 1º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "efetuou os pagamentos dos valores incontroversos devidos aos exequentes, no prazo fixado, de modo que não há falar em mora do ente público". Afirma que "a EC 30/2000 imprimiu nova redação ao § 1º do art. 100, estabelecendo que os precatórios apresentados até 1º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente". Nessa linha, conclui que "os juros de mora poderiam ser aplicados, apenas, se não pago o precatório no exercício seguinte àquele em que apresentado até 1º de julho".

    3. Em contrarrazões, a recorrida defende que o argumento da recorrente não se aplica ao período discutido nos autos, na medida em que o acórdão recorrido entendeu devidos os juros moratórios "entre a data da última atualização da conta até a data da respectiva expedição do precatório", e a recorrente questiona "período que vai da expedição e inscrição da requisição até o efetivo pagamento, ou seja, não corresponde ao lapso temporal discutido nos autos". Por fim, assevera que "não se trata, portanto, de perquirir sobre a configuração da mora ou não durante o período em que a Constituição permite o pagamento dos precatórios" e, sim, "da existência de parcela efetivamente devida e que, simplesmente, não foi incluída oportunamente na primeira requisição".

    4. A União foi admitida nos autos na condição de amicus curiae. Também admitidos na condição de amici curiae, manifestaram-se pelo desprovimento do recurso extraordinário o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100, §§ 1º E 4º.

    Saber se devidos os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso ou, dada a representatividade do apelo extremo, pelo conhecimento e provimento deste para decretar a não-incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição das requisições de pequeno valor e dos precatórios judiciais.

  4. Voto do Relator
    MA - nega provimento ao recurso

  5. Votos
    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    TZ - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    DT - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 19/12/2016 o Exmo. Sr. Min. Dias Toffoli devolveu pedido de vista dos autos.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 96 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 26.085.





                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela recorrente Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Adjunto do Procurador-Geral Federal; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marco Antonio Innocenti; pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde Trabalho Previdência Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, o Dr. Cláudio Santos; pela interessada Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Rodrigo Camargo Barbosa, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e outro, o Dr. Júlio Bonafonte. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2015.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938837

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S):   MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ADV.(A/S):   GIOVANA TONELLO PEDRO LIMA
RECDO.(A/S):   CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S):   RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO TAVOLARO
AM. CURIAE.:   CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JÚNIOR
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  19/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia e se encontram abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública, razão pela qual devem ser executados nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil", devendo os pagamentos ser submetidos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, consoante o art. 100 da Constituição Federal.

    3. O recorrente alega violação ao art. 100 da Constituição. Sustenta, em síntese, que: a) "os conselhos são mantidos pela receita arrecadada de seus próprios filiados; logo, não há que se falar em inclusão na previsão orçamentária das dívidas a serem suportadas por tais entidades"; b) "é sabido que o STF, por meio da ADI n.º 1.717, conferiu a tais conselhos a natureza de autarquia, porém, não houve qualquer modelagem com espeque nas formas de pagamento em execuções ajuizadas contra si"; c) "o regime de precatório presume a existência de verba pública envolvida, já que a razão de sua existência é a defesa dos bens públicos, tidos por impenhoráveis"; d) "seus orçamentos não enfrentam rigor de anualidade e anterioridade, dado a não vinculação da receita ao Tesouro Nacional, daí a desnecessidade de precatório."

    4. Em contrarrazões, alega que "o art. 80 da Lei n.º 5.194/66 confere personalidade jurídica de Direito Público ao Recorrido, com privilégios declinados à Fazenda Pública, conferidos, via de consequência, os predicados da inalienabilidade e da impenhorabilidade aos bens que compõem seu patrimônio." Aponta, ainda, que a constrição de seus bens "causaria danos irreparáveis ao patrimônio público, pois o Orçamento do CREA-SP é elaborado de acordo com os ditames da Lei n.º 4.320, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Administração Pública, bem como Resoluções editadas pelo Conselho Federal". Aduz, também, que "poderia comprometer o pagamento de credores que tiveram seus créditos devidamente constituídos nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e, mais, comprometer o pagamento dos salários dos funcionários que desempenham regularmente suas funções laborativas, pelo fato do valor bloqueado não ter sido previsto no orçamento anual do Conselho, nos termos da Lei n.º 4.320/64."

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro foi admitido nos autos como amicus curiae, pugnando pelo desprovimento do recurso.

    7. A União requer seu ingresso nos autos como amicus curiae, pugnando pelo provimento do recurso.






  2. Tese
    CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. CF/88. ART 100.

    Saber se os conselhos de fiscalização profissional submetem-se ou não à execução pelo regime de precatórios.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.


  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe de 24/11/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 877 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 2.





                     Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), apreciando o tema 877 da repercussão geral, deu provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. 





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938837

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S):   MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ADV.(A/S):   GIOVANA TONELLO PEDRO LIMA
RECDO.(A/S):   CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S):   RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN
ADV.(A/S):   LUIZ ANTONIO TAVOLARO
AM. CURIAE.:   CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JÚNIOR
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  19/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia e se encontram abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública, razão pela qual devem ser executados nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil", devendo os pagamentos ser submetidos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, consoante o art. 100 da Constituição Federal.

    3. O recorrente alega violação ao art. 100 da Constituição. Sustenta, em síntese, que: a) "os conselhos são mantidos pela receita arrecadada de seus próprios filiados; logo, não há que se falar em inclusão na previsão orçamentária das dívidas a serem suportadas por tais entidades"; b) "é sabido que o STF, por meio da ADI n.º 1.717, conferiu a tais conselhos a natureza de autarquia, porém, não houve qualquer modelagem com espeque nas formas de pagamento em execuções ajuizadas contra si"; c) "o regime de precatório presume a existência de verba pública envolvida, já que a razão de sua existência é a defesa dos bens públicos, tidos por impenhoráveis"; d) "seus orçamentos não enfrentam rigor de anualidade e anterioridade, dado a não vinculação da receita ao Tesouro Nacional, daí a desnecessidade de precatório."

    4. Em contrarrazões, alega que "o art. 80 da Lei n.º 5.194/66 confere personalidade jurídica de Direito Público ao Recorrido, com privilégios declinados à Fazenda Pública, conferidos, via de consequência, os predicados da inalienabilidade e da impenhorabilidade aos bens que compõem seu patrimônio." Aponta, ainda, que a constrição de seus bens "causaria danos irreparáveis ao patrimônio público, pois o Orçamento do CREA-SP é elaborado de acordo com os ditames da Lei n.º 4.320, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Administração Pública, bem como Resoluções editadas pelo Conselho Federal". Aduz, também, que "poderia comprometer o pagamento de credores que tiveram seus créditos devidamente constituídos nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e, mais, comprometer o pagamento dos salários dos funcionários que desempenham regularmente suas funções laborativas, pelo fato do valor bloqueado não ter sido previsto no orçamento anual do Conselho, nos termos da Lei n.º 4.320/64."

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro foi admitido nos autos como amicus curiae, pugnando pelo desprovimento do recurso.

    7. A União requer seu ingresso nos autos como amicus curiae, pugnando pelo provimento do recurso.






  2. Tese
    CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. CF/88. ART 100.

    Saber se os conselhos de fiscalização profissional submetem-se ou não à execução pelo regime de precatórios.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.


  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe de 24/11/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 877 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 2.





                     Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), apreciando o tema 877 da repercussão geral, deu provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. 





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587970

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   FELÍCIA MAZZITELLO ALBANESE
ADV.(A/S):   DENISE CRISTINA PEREIRA
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES
INTDO.(A/S):   CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO (CASP)
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):   CENTRO DE APOIO E PASTORAL DO MIGRANTE - CAMI
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):   INSTITUTO DE MIGRAÇÕES E DIREITOS HUMANOS - IMDH
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL  
SUB-TEMA:   BENEFÍCIO DO ART. 203, V DA CF/88.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  20/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região que, ao dar parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apenas para afastar a multa cominada, manteve o entendimento de ser cabível a estrangeiro residente no país a concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e instituído pela Lei nº 8.741/93, no valor de um salário-mínimo.

    2. Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º, caput, e 203, V, da CF/88. Sustenta, em síntese, que "referido dispositivo não pode ser singularmente aplicado ao caso concreto, pois como dispõe ao final de sua letra, depende de regulamentação complementar para sua transposição ao fato". Nessa linha, afirma que "a lei que supre a exigência constitucional é a Lei nº 8.742, de 1993, que considera deferível o benefício assistencial (nesta primeira etapa da evolução de direitos sociais) apenas em prol dos CIDADÃOS". Conclui que o acórdão recorrido ampliou o rol de beneficiários da Assistência Social a título de isonomia, "merecendo reforma, pois admitiu a adoção de critério diverso do previsto em lei para a aferição da miserabilidade, enquanto a Constituição exige que os requisitos estejam dispostos em lei.

    3. Em contrarrazões a recorrida refuta que a Constituição delega para a legislação ordinária a definição de pessoa deficiente, e "de forma alguma a lei poderá restringir o benefício somente ao cidadão, como quer o recorrente". Aduz que "a assistência tem como princípios, entre outros, a universalização dos direitos sociais, o respeito à dignidade do cidadão e a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza". Entende, assim, que "a interpretação das normas assistenciais deve obedecer a esses princípios, o que acarreta a abrangência dos benefícios da assistência social para os estrangeiros residentes no país sob pena de caracterizar-se discriminação indevida não prevista e não caracterizada".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. Foram admitidos como amici curiae a União, que se manifestou pelo provimento do recurso, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Cáritas Arquidiocesana de São Paulo (CASP), o Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e o Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, que pugnaram pelo desprovimento do recurso.

  2. Tese
    ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PROPRIA MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA RECIPROCIDADE. LEI Nº 8.742/93. ARTIGO 1º. DECRETO Nº 1.744/95, ART. 4º. CF/88, ARTIGOS 5º, CAPUT, E 203.

    Saber se estrangeiro residente no Brasil pode receber benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF/88.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Informações
    Em sessão do dia 19/04/2017, após o relatório e sustentações orais o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 173 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 498.





                     Decisão: Após o relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Alexandre Schumacher Triches; pelos amici curiae Cáritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 173 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587970

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   FELÍCIA MAZZITELLO ALBANESE
ADV.(A/S):   DENISE CRISTINA PEREIRA
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES
INTDO.(A/S):   CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO (CASP)
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):   CENTRO DE APOIO E PASTORAL DO MIGRANTE - CAMI
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):   INSTITUTO DE MIGRAÇÕES E DIREITOS HUMANOS - IMDH
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL  
SUB-TEMA:   BENEFÍCIO DO ART. 203, V DA CF/88.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região que, ao dar parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apenas para afastar a multa cominada, manteve o entendimento de ser cabível a estrangeiro residente no país a concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e instituído pela Lei nº 8.741/93, no valor de um salário-mínimo.

    2. Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º, caput, e 203, V, da CF/88. Sustenta, em síntese, que "referido dispositivo não pode ser singularmente aplicado ao caso concreto, pois como dispõe ao final de sua letra, depende de regulamentação complementar para sua transposição ao fato". Nessa linha, afirma que "a lei que supre a exigência constitucional é a Lei nº 8.742, de 1993, que considera deferível o benefício assistencial (nesta primeira etapa da evolução de direitos sociais) apenas em prol dos CIDADÃOS". Conclui que o acórdão recorrido ampliou o rol de beneficiários da Assistência Social a título de isonomia, "merecendo reforma, pois admitiu a adoção de critério diverso do previsto em lei para a aferição da miserabilidade, enquanto a Constituição exige que os requisitos estejam dispostos em lei.

    3. Em contrarrazões a recorrida refuta que a Constituição delega para a legislação ordinária a definição de pessoa deficiente, e "de forma alguma a lei poderá restringir o benefício somente ao cidadão, como quer o recorrente". Aduz que "a assistência tem como princípios, entre outros, a universalização dos direitos sociais, o respeito à dignidade do cidadão e a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza". Entende, assim, que "a interpretação das normas assistenciais deve obedecer a esses princípios, o que acarreta a abrangência dos benefícios da assistência social para os estrangeiros residentes no país sob pena de caracterizar-se discriminação indevida não prevista e não caracterizada".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. Foram admitidos como amici curiae a União, que se manifestou pelo provimento do recurso, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Cáritas Arquidiocesana de São Paulo (CASP), o Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e o Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, que pugnaram pelo desprovimento do recurso.

  2. Tese
    ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PROPRIA MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA RECIPROCIDADE. LEI Nº 8.742/93. ARTIGO 1º. DECRETO Nº 1.744/95, ART. 4º. CF/88, ARTIGOS 5º, CAPUT, E 203.

    Saber se estrangeiro residente no Brasil pode receber benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF/88.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Informações
    Em sessão do dia 19/04/2017, após o relatório e sustentações orais o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 173 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 498.





                     Decisão: Após o relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Alexandre Schumacher Triches; pelos amici curiae Cáritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 173 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.





 
 
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