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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 06:52
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PROCESSO

HABEAS CORPUS 126292

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   MARCIO RODRIGUES DANTAS
IMPTE.(S):   MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
COATOR(A/S)(ES):   RELATOR DO HC Nº 313.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   PRISÃO PREVENTIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  17/02/2016  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de HC, com pedido de medida cautelar, impetrado contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC 313.021/SP, que pleiteava o sobrestamento de mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o paciente até o final deste julgamento.

    2. O impetrante alega, em síntese, que: 1) "a determinação de expedição do mandado de prisão, após um ano e meio da prolação da r. sentença condenatória e mais de três anos após o paciente ter sido posto em liberdade, sem que se verificasse qualquer fato novo ou motivação idônea para a imposição da prisão cautelar e ainda, (...) sem que a decisão condenatória tenha transitado em julgado, representa viva afronta à jurisprudência majoritária desta e. Corte, e ao dispositivo constitucional insculpido no artigo 5º, inciso, LVII"; 2) "a prisão ora decretada - no momento do julgamento da Apelação interposta exclusivamente pela defesa do paciente e do corréu - possui nítido caráter de antecipação da pena". Requer que seja sobrestado o mandado de prisão expedido contra o paciente até o julgamento final deste writ.

    3. O Ministro relator deferiu o pedido de liminar, "para suspender a prisão preventiva decretada contra o paciente nos autos da Apelação Criminal 0009715-92.2010.8.26.0268, do TJSP, com a ressalva de que fica o juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal".

  2. Tese
    AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CF/88, ART. 5º, LVII.

    Saber se existe constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.
    Saber se há afronta ao disposto no art. 5º, LVII, da CF/88.

  3. Parecer da PGR
    Pela concessão da ordem.

  4. Informações
    A Segunda Turma afetou o julgamento do feito ao Plenário em 15/12/2015.




               Decisão: A Turma, por votação unânime, afetou o julgamento do feito ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, por indicação do Ministro Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou a ordem, com a conseqüente revogação da liminar, vencidos os Ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 17.02.2016.





 
 
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