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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:49
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760931

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   PRISCILA MEDEIROS NUNES
ADV.(A/S):   NILTON GARRIDO MOSCARDINI
RECDO.(A/S):   EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL
ADV.(A/S):   CELITA OLIVEIRA SOUSA
AM. CURIAE.:   CÂMARA TÉCNICA DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   ULISSES SCHWARZ VIANA
AM. CURIAE.:   VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ADV.(A/S):   ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI
ADV.(A/S):   CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI
ADV.(A/S):   CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI
ADV.(A/S):   CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, fez consignar que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada na Súmula nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT".

    2. A recorrente alega, em síntese que: 1) "o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada ao ente contratante, é constitucional; por esse motivo, a União não pode ser condenada em responsabilidade subsidiária. (...) Esta modalidade de culpa deve ser provada, e não presumida"; 2) Afirma que a Súmula nº 331 do TST, que redireciona a responsabilidade, em forma subsidiária, ao Ente Público contratante, nos casos em que a empresa contratada não quita os débitos trabalhistas, afasta a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sem a devida observância ao art. 97 da CF; 3) a Súmula nº 331, IV, do TST "dispôs de forma frontalmente contrária à Lei de Licitações, e, dessa maneira, criou obrigação não prevista em lei, em afronta aos arts. 5º, II, e 37, ambos da CR".

    3. Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no RE 630397.

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 331 DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16/DF. CF/88, ARTS. 5º, II; 37, § 6º; E 97.

    Saber se a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.



  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    RW - Conheceu em parte do recurso, e na parte conhecida, negou provimento.

  5. Votos
    EF - acompanha a relatora
    RB - acompanha a relatora
    RL - acompanha a relatora
    CM - acompanha a relatora
    LF - conheceu em parte do recurso, e na parte conhecida, dá provimento ao recurso
    MA - conheceu em parte do recurso, e na parte conhecida, dá provimento ao recurso
    DT - conheceu em parte do recurso, e na parte conhecida, dá provimento ao recurso
    GM - conheceu em parte do recurso, e na parte conhecida, dá provimento ao recurso
    CL - conheceu em parte do recurso, e na parte conhecida, dá provimento ao recurso
    AM - conheceu em parte do recurso, e na parte conhecida, dá provimento ao recurso


  6. Informações
    Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no RE 603397.
    Em sessão de 30/03/2017, o Tribunal julgou o mérito do tema da repercussão geral e deliberou fixar a tese em assentada posterior.
    Tema 246 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/3/2017: 42.742.




                     Decisão: Adiado o julgamento por indicação da Relatora. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.09.2016.








                           Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos propostos pela Relatora, admitiu o ingresso como amici curiae da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF e da Defensoria Pública da União. Em seguida, após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia em parte do recurso, e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Isadora Maria Belém R. Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Elival da Silva Ramos, Procurador-Geral do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida; pelo amicus curiae Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental - FEBRAC, a Dra. Lírian Souza Soares Cavalhero; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.02.2017.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que acompanhavam a Relatora, conhecendo em parte do recurso, e, na parte conhecida, negando-lhe provimento, e os votos dos Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso na parte em que conheciam, o Tribunal, acolhendo proposta do Ministro Celso de Mello, deliberou suspender o julgamento para aguardar a Presidente, Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Presidência do Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 08.02.2017.








                     Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), que conhecia em parte do recurso, e, na parte conhecida, dava-lhe provimento, o Tribunal deliberou suspender o julgamento para colher voto de desempate do novo Ministro a integrar a Corte. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 15.02.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 246 da repercussão geral, conheceu em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, a ele deu provimento, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em assentada posterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.3.2017.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602043

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECDO.(A/S):   LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S):   DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ASSIST.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TETO REMUNERATÓRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  27/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "quando da entrada em vigor da EC nº 41/2003, o direito do Impetrante já estava consolidado em relação aos seus proventos, que passaram a integrar seu patrimônio jurídico, razão pela qual as normas ora introduzidas pela aludida EC não o alcançam".

    3. O recorrente alega, em síntese, que: 1) "a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI, do art. 37, da CF/88, de modo que não é jurídico invocar a irredutibilidade para manter remunerações que superem o teto fixado na própria Constituição Federal"; 2) "a fixação do teto constitucional não admite a invocação de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, conforme consignado no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja aplicação vem determinada pelo art. 9º, da EC nº 41/2003"; 3) "o Supremo Tribunal Federal, em diversos arestos, já havia decidido que a norma do artigo 17 do ADCT impõe a redução dos valores percebidos acima do respectivo teto constitucional, por ser vedada a percepção de excesso, a qualquer título, ainda que sob a alegação de direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos"; 4) "não há direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88) contra dispositivo da Constituição Federal, seja ele originário do Poder Constituinte originário, seja do Poder Constituinte derivado"; 5) "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, vinculados ao Poder Executivo Estadual, bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado"; 6) "o disposto no artigo 37, inciso XI, da CF/88, não constitui núcleo imodificável por Emenda Constitucional, nos termos do artigo 60, § 4º, incisos I a IV, da Carta Magna, que elenca as limitações materiais ao poder de reforma constitucional, as denominadas cláusulas pétreas".

    4. Em contrarrazões o recorrido sustenta: 1) que "quando o recorrido passou a acumular cargos públicos, não havia qualquer limite remuneratório a ser respeitado" e que "como o constituinte originário estabeleceu que o direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) é imutável, nem mesmo uma Emenda Constitucional pode impedir, nem mesmo indiretamente, o direito adquirido do recorrido de acumular cargos remunerados, sem qualquer restrição salarial"; 2) que "a irredutibilidade de subsídios, também, é uma garantia assegurada ao servidor público, artigo 37, XV, da Constituição" e que "por conseguinte, nenhuma Emenda Constitucional pode reduzir subsídios, nem sob o pretexto de se aplicar o teto remuneratório".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. A União, na qualidade de assistente simples, se manifesta pelo provimento do recurso.


  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TETO REMUNERATÓRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EC Nº 41/2003, ARTIGO 9º. ADCT, ARTIGO 17. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXVI; E, 37, CAPUT, XI E XV.

    Saber se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    MA - nega provimento ao recurso

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - dá provimento ao recurso

  6. Informações
    Em sessão do dia 26/04/2017, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Julgar em conjunto com o RE 612.975.
    Tema 384 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/03/2017: 49.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602043

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECDO.(A/S):   LUIZ GILSON FORMIGHIERI
ADV.(A/S):   DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
ASSIST.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TETO REMUNERATÓRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "quando da entrada em vigor da EC nº 41/2003, o direito do Impetrante já estava consolidado em relação aos seus proventos, que passaram a integrar seu patrimônio jurídico, razão pela qual as normas ora introduzidas pela aludida EC não o alcançam".

    3. O recorrente alega, em síntese, que: 1) "a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI, do art. 37, da CF/88, de modo que não é jurídico invocar a irredutibilidade para manter remunerações que superem o teto fixado na própria Constituição Federal"; 2) "a fixação do teto constitucional não admite a invocação de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, conforme consignado no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja aplicação vem determinada pelo art. 9º, da EC nº 41/2003"; 3) "o Supremo Tribunal Federal, em diversos arestos, já havia decidido que a norma do artigo 17 do ADCT impõe a redução dos valores percebidos acima do respectivo teto constitucional, por ser vedada a percepção de excesso, a qualquer título, ainda que sob a alegação de direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos"; 4) "não há direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88) contra dispositivo da Constituição Federal, seja ele originário do Poder Constituinte originário, seja do Poder Constituinte derivado"; 5) "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, vinculados ao Poder Executivo Estadual, bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado"; 6) "o disposto no artigo 37, inciso XI, da CF/88, não constitui núcleo imodificável por Emenda Constitucional, nos termos do artigo 60, § 4º, incisos I a IV, da Carta Magna, que elenca as limitações materiais ao poder de reforma constitucional, as denominadas cláusulas pétreas".

    4. Em contrarrazões o recorrido sustenta: 1) que "quando o recorrido passou a acumular cargos públicos, não havia qualquer limite remuneratório a ser respeitado" e que "como o constituinte originário estabeleceu que o direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) é imutável, nem mesmo uma Emenda Constitucional pode impedir, nem mesmo indiretamente, o direito adquirido do recorrido de acumular cargos remunerados, sem qualquer restrição salarial"; 2) que "a irredutibilidade de subsídios, também, é uma garantia assegurada ao servidor público, artigo 37, XV, da Constituição" e que "por conseguinte, nenhuma Emenda Constitucional pode reduzir subsídios, nem sob o pretexto de se aplicar o teto remuneratório".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. A União, na qualidade de assistente simples, se manifesta pelo provimento do recurso.


  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TETO REMUNERATÓRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EC Nº 41/2003, ARTIGO 9º. ADCT, ARTIGO 17. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXVI; E, 37, CAPUT, XI E XV.

    Saber se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    MA - nega provimento ao recurso

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - dá provimento ao recurso

  6. Informações
    Em sessão do dia 26/04/2017, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Julgar em conjunto com o RE 612.975.
    Tema 384 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/03/2017: 49.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECDO.(A/S):   ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S):   PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S):   FRANKLIN FREIRE DANTAS
ADV.(A/S):   CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S):   ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S):   ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S):   FÁBIO DE SOUZA LEME
INTDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
INTDO.(A/S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S):   THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA
ADV.(A/S):   MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TETO REMUNERATÓRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  27/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Segunta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou, "no caso de cumulação possível de dois cargos", a incidência do teto remuneratório "sobre cada remuneração considerada isoldamente e não sobre a somatória", "para não ocorrer a violação do direito adquirido (art. 60, § 4º, CF) e a irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF)".

    2. Alega o recorrente ofensa direta e frontal aos artigos 5°, XXXVI, 37, caput, XI e XV, da CF, art. 9°, da EC n° 41/2003, art. 17 do ADCT. Sustenta, em síntese, que "a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI do art. 37 da CF/88, de modo que não é jurídico invocar a irredutibilidade para manter remunerações que superem o teto fixado na própria Constituição Federal". Salienta ainda, que "a fixação do teto constitucional não admite a invocação de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, conforme consignado no art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja aplicação vem determinada pelo art. 9 °, da EC n° 41/2003".

    3. Em contrarrazões, o recorrido defende: 1) que "quando ocorreu as alterações no texto constitucional, o recorrido já era servidor Público Estadual, e que mesmo com a vigência da EC n° 41/03, promulgada em 19-12-2003 e o artigo n° 17 preceituado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o direito do recorrido já estava consolidado em relação aos seus proventos/vencimentos, passando a integrar o seu patrimônio"; 2) que "não há que se falar que a percepção de subsídios do recorrido vai de encontro com a nova ordem constitucional, devendo ser reduzido ao limite do teto constitucional do Poder Executivo Estadual, pois, é evidente que tal ato estaria violando aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos e que verdadeiramente, não podem ser violados por conta do princípio da segurança jurídica expressa no artigo 5°, XXXVI, e, da mesma forma, não pode ser modificada através de Emendas à Constituição, pois, são apresentadas como cláusulas pétreas da Carta Magna (art.60,§4°, inc. IV da CF/88), não podendo ser objetos de discussão com proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, compreendido pelo art. 5° e seguintes da CF/88".

    4. Os Estados de São Paulo, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e o Distrito Federal e a UNIÃO foram admitidos como amici curiae e manifestaram-se pelo provimento do recurs. Por outro lado, a Federação Nacional dos Médicos - FENAN, o Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará - SIMEC, e o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMEDICO-DF, também admitidos como amici curiae, se manifestaram pelo não provimento do recurso.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO POSSÍVEL DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO: INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXVI; E, 37, CAPUT, XI E XV. EC Nº 41/2003, ARTIGO 9º. ADCT, ARTIGO 17.

    Saber se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação possível de dois cargos públicos.


  3. Voto do Relator
    MA - nega provimento

  4. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - dá provimento ao recurso

  5. Informações
    Em sessão do dia 26/04/2017, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Julgar em conjunto com o RE 602.043.
    Tema 377 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/03/2017: 39.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 377 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECDO.(A/S):   ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S):   PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S):   FRANKLIN FREIRE DANTAS
ADV.(A/S):   CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S):   ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S):   ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S):   FÁBIO DE SOUZA LEME
INTDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
INTDO.(A/S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S):   THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA
ADV.(A/S):   MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TETO REMUNERATÓRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Segunta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou, "no caso de cumulação possível de dois cargos", a incidência do teto remuneratório "sobre cada remuneração considerada isoldamente e não sobre a somatória", "para não ocorrer a violação do direito adquirido (art. 60, § 4º, CF) e a irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF)".

    2. Alega o recorrente ofensa direta e frontal aos artigos 5°, XXXVI, 37, caput, XI e XV, da CF, art. 9°, da EC n° 41/2003, art. 17 do ADCT. Sustenta, em síntese, que "a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI do art. 37 da CF/88, de modo que não é jurídico invocar a irredutibilidade para manter remunerações que superem o teto fixado na própria Constituição Federal". Salienta ainda, que "a fixação do teto constitucional não admite a invocação de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, conforme consignado no art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja aplicação vem determinada pelo art. 9 °, da EC n° 41/2003".

    3. Em contrarrazões, o recorrido defende: 1) que "quando ocorreu as alterações no texto constitucional, o recorrido já era servidor Público Estadual, e que mesmo com a vigência da EC n° 41/03, promulgada em 19-12-2003 e o artigo n° 17 preceituado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o direito do recorrido já estava consolidado em relação aos seus proventos/vencimentos, passando a integrar o seu patrimônio"; 2) que "não há que se falar que a percepção de subsídios do recorrido vai de encontro com a nova ordem constitucional, devendo ser reduzido ao limite do teto constitucional do Poder Executivo Estadual, pois, é evidente que tal ato estaria violando aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos e que verdadeiramente, não podem ser violados por conta do princípio da segurança jurídica expressa no artigo 5°, XXXVI, e, da mesma forma, não pode ser modificada através de Emendas à Constituição, pois, são apresentadas como cláusulas pétreas da Carta Magna (art.60,§4°, inc. IV da CF/88), não podendo ser objetos de discussão com proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, compreendido pelo art. 5° e seguintes da CF/88".

    4. Os Estados de São Paulo, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e o Distrito Federal e a UNIÃO foram admitidos como amici curiae e manifestaram-se pelo provimento do recurs. Por outro lado, a Federação Nacional dos Médicos - FENAN, o Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará - SIMEC, e o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMEDICO-DF, também admitidos como amici curiae, se manifestaram pelo não provimento do recurso.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO POSSÍVEL DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO: INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXVI; E, 37, CAPUT, XI E XV. EC Nº 41/2003, ARTIGO 9º. ADCT, ARTIGO 17.

    Saber se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação possível de dois cargos públicos.


  3. Voto do Relator
    MA - nega provimento

  4. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - dá provimento ao recurso

  5. Informações
    Em sessão do dia 26/04/2017, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Julgar em conjunto com o RE 602.043.
    Tema 377 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/03/2017: 39.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 377 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.





 
 
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