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Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 06:07
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2934

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual se questiona a validade constitucional do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.112/90; da expressão "garantido ao direito à percepção dos seus vencimentos integrais", constante na alínea "l", parte final, do inciso II, art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990; e do § 2º do art. 204 da Lei Complementar nº 75/1993, todos por ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

    2. O Procurador-Geral da República sustenta que a norma impugnada confere tratamento diferenciado entre os servidores públicos e os empregados do setor privado, visto que os servidores públicos poderiam se afastar para concorrer a cargo eletivo, recebendo integralmente os valores de sua remuneração, ao contrário dos empregados, que não receberiam seus salários em caso de afastamento, o que violaria o art. 5º, caput, da Constituição Federal.

    3. Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Presidência da República entendeu que "os servidores públicos e os empregados das empresas privadas não 'preenchem as mesmas condições ou se encontram em situações comparáveis'", razão pela qual "as causas de as normas impugnadas assegurarem remuneração dos servidores públicos candidatos a cargos eletivos não se aproveitam à situação dos empregados de empresa privada".

    5. O Congresso Nacional manifestou-se pelo não conhecimento da ação direta e, caso conhecida, pela sua improcedência.


  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS E AFASTAMENTOS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO À CARGO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 8.112/90, ART. 86, § 2º. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, ART. 1º, II, "L". LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, ART. 204, § 2º.

    Saber se a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos para concorrer a cargo eletivo ofende o princípio da isonomia.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação direta.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/02/2016.

 
 
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