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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 04:15
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PROCESSO

AÇÃO RESCISÓRIA 1557

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR(A/S)(ES):   ÁUREA GOMES REIS
ADV.(A/S):   JOSÉ ERASMO CASELLA
RÉU(É)(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (SUCESSOR DO MARE)
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 485, V do CPC, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.318-8/DF, cuja ementa tem o seguinte teor:
    "SERVIDORES PÚBLICOS; IAPI. ADICIONAL BIENAL. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. ADICONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA. DIREITO ADQUIRIDO.
    A Primeira Turma, no julgamento do RMS 23.362, Rel. Min. Octávio Gallotti e do RMS 22. 375, Rel. Min. Ilmar Galvão, repeliu a alegação de direito adquirido ao regime jurídico de composição de vencimentos, de modo a impedir a absorção do valor de determinada vantagem no quanturm remuneratório decorrente de novo plano de retribuição."

    2. Os autores alegam violação ao artigos 5º, caput, inciso I; 37, inciso XV e 39, § 1º, todos da Constituição Federal, Sustentam, em síntese, que: 1) "o ato de suspensão dos questionados pagamentos decorreu, à toda evidência de forma ilegal e arbitrária, porque o MARE não observou os procedimentos legais que estão apontados nos itens LIV e LV do Art. 5º da Constituição Federal e violou, de forma positiva e inquestionável, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a irredutibilidade de proventos, o princípio da isonomia, já que muitos estão recebendo o bienal, a violação à Súmula 359 do Egrégio STF e as cláusulas pétreas, artigo 60, § 4º, item IV e o reconhecimento administrativo do direito por outro Ministério"; 2) "o V. Acórdão está em manifesta divergência com a Súmula 26 do STF e RMS 10.496"; 3) o V. Acórdão rescindendo "ao dar tratamento desigual aos autores, em relação aos demais servidores do ex-IAPI, violou manifestamente o o princípio constitucional da isonomia, previsto no artigo 5º caput, I e § 1º, do artigo 39, da CF, violando também o artigo 37, XV, em decorrência da irredutibilidade dos proventos e das pensões, que ficou invocado em seu prol para os Autores".

    3. Em contestação a União sustenta que "não há qualquer violação literal a dispositivo de lei, estando ainda, o aresto rescindendo em perfeito harmonia com a jurisprudência desse Colendo Tribunal". Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.


  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DO EXTINTO IAPI. ADICIONAL BIENAL. NOVO PLANO DE RETRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO E OFENSA À REGRA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS E PENSÕES. SÚMULA 26 DO STF. CF/88, ARTIGOS 5º, CAPUT, I E § 1º; 37, XV; E, 39.

    Saber se o presentes os pressupostos e requisitos necessários à rescisão do acórdão impugnado.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 19/02/2016.
    O Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes declarou impedimento no feito(art. 144, I, Do CPC).

 
 
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