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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:26
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PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 118

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  22/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta de revisão da Súmula Vinculante nº 33, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar".

    2. Esclarece o proponente que "a regra advinda do enunciado garante o reconhecimento do direito dos servidores públicos que trabalham em condições que prejudicam a saúde ou integridade física (inciso III do § 4º do artigo 40 da Constituição) de ter suas situações analisadas pela autoridade administrativa competente à luz da Lei 8.213/1991, diploma legislativo que estabelece as "regras do regime geral da previdência social" para a concessão da aposentadoria especial por exercício contínuo de atividade insalubre"". Sustenta, contudo, que a súmula impugnada "não contempla a situação dos servidores com deficiência, descrita no inciso I do § 4º do artigo 40 da Constituição, embora também em relação a tais casos tenha a Suprema Corte reiterada jurispurdência no sentido de se aplicar, analogicamente, as "regras do regime geral da previdência social"". Nessa linha, defende a "necessidade de revisão da SV 33 para também contemplar a situação dos servidores públicos com deficiência que são impedidos de obter a aposentadoria especial por mora na regulamentação do inciso I do § 4º do artigo 40 da Constituição". Por fim, sugere a seguinte redação: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, incisos I e III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".

    3. Publicado Edital de Revisão do Verbete da Súmula 33, decorreu o prazo para ciência e manifestação de interessados.

    4. Os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, membros da Comissão de Jurisprudência, manifestaram-se favoravelmente à revisão da Súmula Vinculante 33, na redação dada pelo Procurador-Geral da República.

  2. Tese
    PROPOSTA DE REVISÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 142/2013. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, § 4º, INCISO I.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à revisão da Súmula Vinculante nº 33.

  3. Voto do Relator
    RL (Pres.) - aprova a edição da súmula

  4. Votos
    MA - acompanha o relator

    RB - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 05/12/2018, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Marco Aurélio, no sentido da revisão da Súmula Vinculante nº 33 tal como proposta, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 17.03.2016.





 
 
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