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Brasília, 25 de maio de 2019 - 10:44
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PROCESSO

INQUÉRITO 3711

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S):   NILSON APARECIDO LEITÃO
ADV.(A/S):   JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ADV.(A/S):   JOÃO PAULO CHAVES DE ALCKMIN
ADV.(A/S):   JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações





               Decisão: Após o voto do Relator, julgando extinta a punibilidade do réu quanto ao crime descrito no art. 90 da Lei 8666/93, pela prescrição da pretensão punitiva, e rejeitando a denúncia quanto às demais imputações por falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, do CPP), no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques e, pelo denunciado, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016.








               Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou extinta a punibilidade quanto à acusação da prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93, na forma do art. 109, IV, do CP, combinado com o art. 397, IV, do CPP e rejeitou a denúncia quanto às demais acusações, por falta de justa causa para o exercício da ação penal - art. 395, III, do CPP, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Não votou o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 9.4.2019.





 
 
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