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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:31
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PROCESSO

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4349

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL-FENAFISCO
ADV.(A/S):   CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
LIT.PAS.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   THIAGO CARNEIRO ALVES
ADV.(A/S):   FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA
ADV.(A/S):   ROSANA SILVA PEREIRA
ADV.(A/S):   GUILHERME SOBRAL SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Estado de Santa Catarina, em face de decisão que concedeu a ordem quanto ao pedido relativo ao artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição, para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa competente que, ao receber pedidos administrativos de aposentadoria fundamentados neste dispositivo, verifique o preenchimento dos requisitos à luz do artigo 57 da Lei 8.213/91 até a entrada em vigor da LC 142/2013 e, à luz desta, a partir de então, quanto aos substituídos processuais que assim o requererem.

    2. O Estado de Santa Catarina sustenta, de início, sua ilegitimidade passiva, uma vez que competiria ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria) a apreciação e concessão de aposentadorias.
    Diante disso, entende que "é absolutamente indispensável, sob pena de ineficácia da decisão, seja determinada e promovida a citação da autarquia previdenciária, na pessoa de seu Diretor Jurídico (art. 13 da LCE 12/2008), para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, na forma do artigo 47 do Código de Processo Civil. Alega a "não demonstração de negativa em conceder a aposentadoria especial" e que, por isso, o feito deve ser extinto em virtude da ausência de um dos pressupostos processuais do mandado de injunção. Sustenta, ainda, a incorreção da via eleita, visto que o mandado de injunção estaria sendo usado como substituto de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Isso porque "não há alegação de que a ausência de 'lei complementar federal' esteja obstando concretamente o direito à percepção de aposentadoria especial de servidor público estadual". Quanto ao mérito, afirma que "os substituídos da parte impetrante são vinculados ao Regime de Previdência do Estado, não sendo possível aplicação analógica da Lei Complementar 142/2013, que se aplica ao servidor privado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social". Sustenta, ainda, a necessidade de instrução e dilação probatória, "inviáveis na via estreita do writ especial" e que a concessão da ordem nesses termos "implicaria supressão da prerrogativa administrativa do órgão previdenciário estadual de receber, processar, instruir, analisar e decidir sobre os pedidos de aposentadoria, em nítida ofensa ao princípio da separação dos poderes e da autonomia da administração pública". Por fim, afirma que "descabe cogitar tanto de omissão inconstitucional quanto de ofensa a direito subjetivo individual".

  2. Tese
    MANDADO DE INJUNÇÃO: CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.213/1991, ART. 57. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. CF/88, ART. 40, § 4º, I.

    Saber se estão presentes as condições e os pressupostos processuais do mandado de injunção.

    Saber se há mora legislativa quanto à norma regulamentadora do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

    Saber se é possível a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1997 e da Lei Complementar nº 142/2013 aos casos de aposentadoria especial de servidor público por deficiência física.

  3. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental.

  4. Votos
    RB - pediu vista dos autos.

  5. Informações
    Em 14/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 397-2020.EF, agendado para 28/08/2020.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.





 
 
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