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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:57
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4349

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL-FENAFISCO
ADV.(A/S):   CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
AGDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   THIAGO CARNEIRO ALVES
ADV.(A/S):   FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA
ADV.(A/S):   ROSANA SILVA PEREIRA
ADV.(A/S):   GUILHERME SOBRAL SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital/FENAFISCO em face de decisão que negou seguimento ao mandado de injunção quanto ao pedido relativo ao artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição.

    2. A decisão agravada assentou que "a exposição eventual a situações de risco dos agentes do fisco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial". Assentou, ainda, que "embora não constatada a omissão autorizadora do mandamus, nada impede que o Poder Legislativo emita diploma normativo que qualifique determinada função como 'atividade de risco' ou prestada 'em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física' e que "essa discricionariedade é opção político-legislativa sobre a qual não compete prima facie ao Supremo Tribunal Federal dispor".

    3. A FENAFISCO sustenta, em síntese, que "diferentemente do que ocorre para o reconhecimento da insalubridade e periculosidade, a natureza do risco reside na reação inesperada e possível da pessoa humana, ou por ela medida". Diante disso, afirma que não procede "o entendimento segundo o qual a exposição ao risco para os que exercem função de tributação, arrecadação e fiscalização seria somente eventual".

  2. Tese
    MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE RISCO. AGENTES DO FISCO. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. CF/88, ART.40, § 4º, I.

    Saber se há mora legislativa quanto à norma regulamentadora do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

    Saber se os agentes do fisco exercem atividade de risco.

    Saber se é possível a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1997 aos casos de aposentadoria especial por exercício de atividades de risco.


  3. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental.

  4. Votos
    RB - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 14/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 397-2020.EF, agendado para 28/08/2020.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.





 
 
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