link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de setembro de 2020 - 06:00
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

TERCEIRO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4349

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGTE.(S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGTE.(S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGTE.(S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGTE.(S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGTE.(S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGTE.(S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGTE.(S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGTE.(S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGTE.(S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL-FENAFISCO
ADV.(A/S):   CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
LIT.PAS.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   THIAGO CARNEIRO ALVES
ADV.(A/S):   FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA
ADV.(A/S):   ROSANA SILVA PEREIRA
ADV.(A/S):   GUILHERME SOBRAL SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face da decisão que concedeu a ordem quanto ao pedido relativo ao artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição, para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa competente que, ao receber pedidos administrativos de aposentadoria fundamentados neste dispositivo, verifique o preenchimento dos requisitos à luz do artigo 57 da Lei 8.213/91 até a entrada em vigor da LC 142/2013 e, à luz desta, a partir de então, quanto aos substituídos processuais que assim o requererem.

    2. Os agravantes requerem, de início, "a extinção do presente mandado de injunção em face da flagrante impossibilidade jurídica do pedido e da ausência de interesse de agir em razão da ausência de demonstração da denegação de qualquer pedido administrativo de aposentação especial, por alegação de falta de regulamentação do inciso I do § 4º do artigo 40 da Constituição de 1988". Ademais, sustentam que "somente será possível pedir a concessão do benefício pela aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, se a data do início do benefício tiver sido fixada em data posterior a sua publicação". Sustentam, ainda, que "o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 não trata de atividades de risco ou da regulação das atividades exercidas por portadores de deficiência, mas sim e tão somente de trabalho submetido a condições que exponham o trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador".

  2. Tese
    MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.213/1991, ART. 57. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. CF/88, ART. 40, § 4º, I.

    Saber se a Lei Complementar nº 142/2013 deve ser aplicada aos casos de aposentadoria especial de servidor público por deficiência física em períodos anteriores à data da sua vigência.

    Saber se é possível a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1997 aos casos de aposentadoria especial por deficiência física.

  3. Voto do Relator
    EF - dando parcial provimento ao agravo regimental, para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13

  4. Votos
    RB - pediu vista dos autos.

  5. Informações
    Em 14/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 397-2020.EF, agendado para 28/08/2020.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), dando parcial provimento ao agravo regimental, para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.