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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:40
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PROCESSO

QUARTO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4349

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL-FENAFISCO
ADV.(A/S):   CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   THIAGO CARNEIRO ALVES
ADV.(A/S):   FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA
ADV.(A/S):   ROSANA SILVA PEREIRA
ADV.(A/S):   GUILHERME SOBRAL SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Distrito Federal, em face de decisão que concedeu a ordem quanto ao pedido relativo ao artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição, para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa competente que, ao receber pedidos administrativos de aposentadoria fundamentados neste dispositivo, verifique o preenchimento dos requisitos à luz do artigo 57 da Lei 8.213/91 até a entrada em vigor da LC 142/2013 e, à luz desta, a partir de então, quanto aos substituídos processuais que assim o requererem.

    2. O Distrito Federal alega, em síntese, que "o mandado de injunção sequer mereceria conhecimento, tendo em vista a inequívoca inocorrência de mora legislativa. Isso porque, afirma, "tanto a aposentadoria especial dos servidores públicos quanto a daqueles servidores que exercem atividade de risco não eram prevista na Emenda Constitucional nº 20/98, a qual se limitou a garantir a aposentação especial para os que exerciam atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física" e que "somente com a Emenda Constitucional nº 47/2005 é que essas hipóteses passaram a ter previsão constitucional expressa, não se podendo se cogitar de inércia legislativa, porquanto a implantação dos referidos benefícios pressupõe a confecção de complexos estudos para sua viabilização, inclusive atuariais". Diante disso, acrescenta que se deve "aguardar um maior lapso temporal para que se caracterize a inércia passível de correção por meio de mandado de injunção".

  2. Tese
    APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DOS PARÂMETROS TRAZIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. LEI 8.213/1991, ART. 57. CF/88, ART.40, § 4º, I.

    Saber se há mora legislativa quanto à norma regulamentadora do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

    Saber se a Lei Complementar nº 142/2013 deve ser aplicada aos casos de aposentadoria especial de servidor público por deficiência física em períodos anteriores à data da sua vigência.

    Saber se é possível a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1997 aos casos de aposentadoria especial por deficiência física.

  3. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental.

  4. Votos
    RB - pediu vista dos autos.

  5. Informações
    Em 14/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 397-2020.EF, agendado para 28/08/2020.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.





 
 
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