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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:41
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PROCESSO

QUINTO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4349

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL-FENAFISCO
ADV.(A/S):   CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
LIT.PAS.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   THIAGO CARNEIRO ALVES
ADV.(A/S):   FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA
ADV.(A/S):   ROSANA SILVA PEREIRA
ADV.(A/S):   GUILHERME SOBRAL SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Ceará, em face da decisão que: (i) julgou prejudicado o mandado de injunção em relação ao pedido do artigo 40, § 4º, inciso III; (ii) negou seguimento ao 'writ' quanto ao pedido relativo ao artigo 40, § 4º, inciso II; e (iii) quanto ao pedido relativo ao artigo 40, § 4º, inciso I, concedeu a ordem para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa competente que, ao receber pedidos administrativos de aposentadoria fundamentados neste dispositivo, verifique o preenchimento dos requisitos à luz do artigo 57 da Lei 8.213/91 até a entrada em vigor da LC 142/2003 e, à luz desta, a partir de então, quanto aos substituídos processuais que assim o requererem.

    2. O Estado do Ceará sustenta que "a elaboração da norma almejada cabe à União Federal, pois a competência para legislar em matéria previdenciária é concorrente, o que induz à atribuição daquela para elaborar normas gerais, na forma do art. 24, § 1º, da CF". E, continua para afirmar que "ainda que se entendesse pela omissão do Governador do Estado, faltaria ao STF competência para determinar a elaboração da lei, na forma do art. 102, inciso I, 'q' da CF". Sustenta, ainda, que "refoge ao âmbito do presente 'writ of injunction' a edição de normas específicas sobre a aposentadoria de servidores públicos dos Estados". Aduz, por fim, a "inexistência de periculosidade na atividade de auditor fiscal".

  2. Tese
    MANDADO DE INJUNÇÃO: CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE RISCO. AGENTES DO FISCO. LEI 8.213/1991, ART. 57. CF/88, ART.40, § 4º, I, II E III.

    Saber se estão presentes as condições e os pressupostos processuais do mandado de injunção.

    Saber se há mora legislativa quanto à norma regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

    Saber se os agentes do fisco exercem atividade de risco.

  3. Voto do Relator
    EF - nega provimento ao agravo regimental.

  4. Votos
    RB - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 14/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 397-2020.EF, agendado para 28/08/2020.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.





 
 
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