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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:28
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612707

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):   SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA
ADV.(A/S):   WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S):   JÚLIO BONAFONTE
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
ADV.(A/S):   JULIO BONAFONTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
ADV.(A/S):   PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA
ADV.(A/S):   PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   SEQÜESTRO  
SUB-TEMA:   ADI 1662 e/ou ADI 1098 - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RMS 24.510, que decidiu no sentido de que "o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no art. 78 do ADCT antes da integral satisfação dos créditos alimentares, importa quebra dessa inafastável precedência estabelecida pela Constituição, o que enseja, como medida legítima, a ordem de sequestro".

    2. O Estado de São Paulo alega que "a preterição mencionada pelo artigo 100, § 2º, da CF deve ocorrer entre requisições de mesma natureza/classe, isto é, apenas entre alimentares ou exclusivamente entre não alimentares". Nesse sentido, aduz que "somente a quebra da ordem cronológica, dentro da respectiva classe dos precatórios alimentares, enseja o sequestro de rendas públicas, e um precatório não alimentar não pode ser elevado à condição de paradigma para a consecução desse desiderato".

    3. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

    4. O Tribunal, na SS 4.010, deferiu o pedido para "suspender os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 24.510".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. O Estado do Rio Grande do Sul, o Município de São Paulo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos/CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário/ANSJ foram admitidos como 'amici curiae', sendo que o Município de São Paulo e o Estado do Rio Grande do Sul se manifestaram pelo provimento do recurso extraordinário e a CNSP, a ANSJ e o CFOAB pelo seu desprovimento.

    7. O Relator, Ministro Edson Fachin, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

  2. Tese
    PRECATÓRIO ALIMENTAR. PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A PRECATÓRIO NÃO ALIMENTAR. DISTINÇÃO DE REGIMES: POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO, COM EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, SÓ SE VERIFICA ENTRE PRECATÓRIOS DA MESMA CLASSE. ADCT, ART. 78, CAPUT, E § 4º. CF/88, ART. 100, CAPUT, E § 2º.

    Saber se o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no art. 78 do ADCT antes da integral satisfação dos créditos alimentares importa quebra da ordem cronológica de pagamento de precatório, autorizando a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos.



  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    EF - nega provimento

  5. Votos
    MA - dá provimento ao recurso

    AM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 05/09/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Impedido o Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux.
    Tema 521 da Repercussão Geral.
    Determinada a Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, Procurador do Estado de São Paulo; pelo recorrido, Samir Achôa Advogados S/C Ltda, o Dr. Walter José Faiad de Moura; e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Aline Frare Armborst, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.





 
 
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