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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:57
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PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571969

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD
ADV.(A/S):   ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA
INTDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S):   EDUARDO BRAGA TAVARES PAES
ADV.(A/S):   MARIA FERNANDA GOUVEIA
ADV.(A/S):   DANIELA TEIXEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.11   DIREITO ECONÔMICO
TEMA:   SERVIÇO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   Política tarifária

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  03/08/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que "não conheceu do recurso extraordinário da União interposto contra o acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes; conheceu parcialmente do recurso extraordinário da União e a ele negou e a ele negou provimento; e conheceu parcialmente do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, a ele negando provimento na parte conhecida, para manter a decisão do Superior Tribunal de Justiça, afirmando-se a responsabilidade da União quanto aos prejuízos suportados pela recorrida em razão dos planos econômicos existentes no período objeto da ação".

    2. A União alega, em síntese: 1) que "merecem ser afastadas as omissões, a fim de que essa Suprema Corte se pronuncie, expressamente, sobre os fundamentos do recurso extraordinário da União relativos à prevalência da observância da norma constitucional sobre eventual preclusão e à inexistência de pretensão de revisão do conteúdo probatório"; 2) que o acórdão recorrido "deixa de analisar a questão sob a ótica da prevalência do regime intervencionista do Estado na economia"; 3) que merece "expressa apreciação por essa Suprema Corte a questão relativa à impossibilidade de responsabilização estatal em razão de ato legislativo"; 4) que há contradição do acórdão recorrido na medida em que "a conclusão até aqui resultante do processo se deu no sentido de que a União teria causado dano à empresa-autora", mas que "os próprios trechos do laudo pericial transcritos no voto-condutor, porém, demonstram que as medidas de intervenção na economia não foram a causa do agravamento das dívidas da empresa-autora e que, em diversos períodos, os reajustes concedidos pelo governo foram absolutamente suficientes para cobrir as defasagens apontadas pelas planilhas da SNEA".


  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR DANOS CAUSADOS A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ÁEREO (VARIG S/A). DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS QUANDO DELES DECORREREM PREJUÍZOS PARA OS PARTICULARES EM CONDIÇÕES DE DESIGUALDADE COM OS DEMAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradição.


  3. Voto do Relator
    CL - nega provimento aos embargos de declaração.

  4. Votos
    EF - acompanha a relatora.
    RB - acompanha a relatora.
    RW - acompanha a relatora.
    MA - acompanha a relatora.
    GM - pediu vista dos autos.

  5. Informações
    Em 27/06/2016, o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes devolveu o pedido de vista dos autos.
    Impedidos os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.




                           Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento aos embargos de declaração, no que foi acompanhada pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Impedidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016.








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Plenário, 3.8.2017.





 
 
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