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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:24
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PROCESSO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 38

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em favor do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que estabelece restrições ao porte de arma de fogo por integrantes de guardas municipais de Municípios com menos de 500.000 habitantes, e permite porte de arma de fogo apenas em serviço a integrantes da guarda de Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes.

    2. Na inicial, o Procurador Geral da República assevera existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade do mencionado dispositivo, ilustrada, de modo específico, por acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos incidentes de inconstitucionalidade 126.032-0/5-00 e 138.395-0/3-00, em que se declarou a inconstitucionalidade da referida regra por ofensa aos princípios da isonomia e da autonomia municipal. Narra que, a partir dessas decisões, órgãos do Judiciário paulista passaram a conceder habeas corpus preventivos aos guardas municipais, liberando o porte de arma de fogo, inclusive fora do horário de serviço, enquanto outros tribunais do país reconhecem a validade da norma restritiva. Argumenta-se que o dispositivo impugnado não afrontaria a autonomia municipal nem a isonomia, pois teria tratado de questão de interesse predominantemente nacional, provendo meios para um controle mais efetivo da utilização de armas de fogo em entes federativos menores, o que seria plenamente justificado pela realidade, uma vez que estes estariam servidos por estruturas administrativas mais singelas, muitas vezes incapazes de garantir a devida qualificação profissional dos integrantes de cidades com mais de 500.000 habitantes. Com base nesses fundamentos, que entende dotados de significativa plausibilidade, e considerando, ainda, o perigo com a estabilização da jurisprudência firmada pelo TJSP, que poderia culminar na concessão indevida de porte de armas a integrantes de guardas municipais de até 638 Municípios paulistas, o requerente pede a concessão de medida cautelar, com suspensão dos processos em trâmite, pelo prazo de 180 dias ou até o julgamento final desta ação, e, ao fim, seja julgado procedente o pedido, com a declaração da constitucionalidade do art. 6º, III e IV, da Lei 10.826/03.

    3. O Senado Federal apresentou informações no sentido da procedência da ação e que "se defira com a máxima urgência o pedido de medida cautelar formulado pelo Procurador-Geral da República e, com fundamento no poder geral de cautela, suspensa liminarmente em todo o território nacional novas e as vigentes autorizações de porte de arma a integrantes de guarda municipal concedidas com base em juízo de inconstitucionalidade dos dispositivos em cotejamento nessa ação declaratória".



  2. Tese
    PORTE DE ARMA DE FOGO AOS INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS. RESTRIÇÃO. COMPATIBILIDADE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA MUNICIPAL E DA ISONOMIA. LEI N° 10.826/03, ARTIGO 6°, INCISOS III E IV. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 144, § 8º.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem a Constituição Federal.

  3. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido ao argumento de que "a Constituição Federal, amparada no critério da predominância do interesse, atribui à União competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio do material bélico, assim como para legislar privativamente sobre esse tema". Afirmou, ainda, a presença do periculum in mora na espécie, pleiteando a suspensão cautelar da norma legal atacada.


  4. Voto do Relator
    AM - julga improcedente a ação declaratória de constitucionalidade

  5. Votos
    RB - julga procedente o pedido, de modo a declarar a constitucionalidade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei nº 10.826/2003

    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

 
 
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