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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:52
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796939

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA
ADV.(A/S):   AUGUSTO AZEVEDO
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   FABIANO LIMA PEREIRA
AM. CURIAE.:   ABRASP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOLUÇÕES PARENTERAIS
ADV.(A/S):   DANILO MARQUES DE SOUZA
ADV.(A/S):   FÁBIO PALLARETTI CALCINI
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
ADV.(A/S):   FÁBIO PALLARETTI CALCINI
ADV.(A/S):   PATRÍCIA DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO  
SUB-TEMA:   RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de RE, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao negar provimento à apelação da Fazenda Nacional em mandado de segurança, afirmou que, "nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé, constata-se que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, conflitam com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a' da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também o princípio da proporcionalidade".

    2. A recorrente alega, em síntese, que: 1) "o postulado da proporcionalidade não é infringido quando da aplicação das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Ao se estabelecer um Estado de Direito regido pelo império da lei, não basta apenas que esta (a lei) exista impondo restrições aos cidadãos ou ao Estado, mas que haja razoabilidade na sua imposição"; 2) "nesse sentido, tem-se que a previsão de multa de 50% sobre o valor declarado que se entender indevido é proporcional ao fim colimado, qual seja, evitar condutas abusivas que, conforme alegado supra, afetam a economia da República"; 3) "em suma, o pedido de ressarcimento/compensação não corresponde à irresignação em face do ato ilegal ou abusivo do Poder Público. Trata-se de informe da existência de crédito a favor do contribuinte. Assim, através deste pedido, não há exercício de direito de petição, já que não houve recusa da Administração. E, caso haja recusa, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade da apresentação de impugnação, no caso de ressarcimento (arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72), e manifestação de inconformidade (§9º do art. 74 da Lei nº 9.430/96), no caso de compensação. Ora, o contribuinte não terá, em momento algum, tolhido o seu direito de petição, uma vez que não haverá qualquer pagamento de taxa para que seja efetuado o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação". Por fim, requer "a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para que se entenda pela aplicação das multas elencadas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em caso de comprovado abuso de direito por parte do contribuinte".

    3. Em contrarrazões, a recorrida sustenta, em síntese, que: 1) "após a instituição das sanções em questão, há um descompasso na relação jurídico tributária entre fisco e contribuinte, através do qual a Administração Pública aproveita-se da sua torpeza (ineficiência fiscal) para constranger o contribuinte e pleitear ressarcimento de tributo indevido, caracterizando sanção política"; 2) "no caso em questão, a violação do processo legal substancial fica bem caracterizada no desvio de poder consistente na criação das sanções (multas 50%) que, a pretexto de instituir um ilícito para a edição da sanção, na verdade almeja intimidar o contribuinte a exercer o direito de petição por meio de ressarcimento e compensação".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. A Confederação Nacional da Indústria - CNI, a Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB foram admitidos nos autos na condição de amici curiae. A Confederação Nacional da Indústria - CNI e a Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP manifestaram-se pela negativa de provimento do recurso extraordinário.

    6. O Relator, Ministro Edson Fachin, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

  2. Tese
    DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DE MULTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI FEDERAL Nº 9.430/1996, ART. 74, §§ 15 E 17. CF/88, ARTIGO 5º, XXXIV, "A".

    Saber se é constitucional a multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.



  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso, propondo a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte".

  4. Informações
    Em 27/04/2020, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 08/05/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Determinada a Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.
    Tema 736 da Repercussão Geral.

 
 
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