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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 00:52
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PROCESSO

EXTRADIÇÃO 1362

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. TEORI ZAVASCKI

REQTE.(S):   GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S):   SALVADOR SICILIANO
ADV.(A/S):   DANIEL MOURAD MAJZOUB

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   EXTRADIÇÃO  
SUB-TEMA:   TERRORISMO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/11/2016  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de pedido de extradição formulado pelo Governo Argentino, com base no art. 4º do Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina, em decorrência de suposta prática dos crimes de associação ilícita, sequestros cometidos com violência e ameaças e homicídios, previstos nos arts. 210, 142, § 1º, e 80 do Código Penal argentino.

    2. De acordo com a legislação argentina, os crimes pelos quais o extraditando está sendo investigado são imprescritíveis, em razão de serem qualificados como de lesa-humanidade.

    3. O extraditando foi interrogado e apresentou defesa técnica, na qual pleiteia a aplicação do "princípio da inextraditabilidade dos estrangeiros por crime político ou de opinião", conforme teor do artigo 5º, LII, da CF. Sustenta, em síntese, que "não foi mentor dos crimes praticados pelo grupo terrorista TRIPLE A, não queria aquele crime para si, estava apenas ocupando um cargo político dentro da administração pública".

  2. Tese
    EXTRADIÇÃO. TERRORISMO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO, AMEAÇA E HOMICÍDIO. CRIMES CONTRA A HUMANIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE.

    Saber se os crimes contra a humanidade são imprescritíveis.
    Saber se estão presentes os pressupostos requisitos necessários à concessão da extradição.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    EF - defere o pedido de extradição

  5. Votos
    RB - acompanha o relator
    TZ - indefere o pedido de extradição
    RW - indefere o pedido de extradição
    LF - indefere o pedido de extradição
    DT - indefere o pedido de extradição
    GM - indefere o pedido de extradição
    MA - indefere o pedido de extradição
    RL - defere o pedido de extradição
    CL - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em sessão do dia 1º/3/2016, a 1ª Turma deliberou afetar o julgamento do processo ao Plenário.
    Em 21/10/2016, a Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia (Presidente) devolveu o pedido de vista dos autos.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que deferia o pedido de extradição, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 06.10.2016.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Teori Zavaski, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, indeferindo o pedido de extradição, e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, deferindo-o, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Em seguida, o Tribunal deliberou transformar a prisão do extraditando, atualmente em regime fechado, para prisão domiciliar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 20.10.2016.








                     Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Presidente) e Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de extradição, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que reajustou seu voto. Determinada a expedição de alvará de soltura em favor do extraditando, se por al não estiver preso. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Plenário, 09.11.2016.





 
 
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