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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:42
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5072

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ
ADV.(A/S):   ORLINDO ELIAS FILHO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL/RJ
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA
AM. CURIAE.:   ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S):   PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
ADV.(A/S):   MARCO ANTÔNIO INNOCENTI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face da Lei Complementar nº 147/13-RJ, alterada pela Lei Complementar nº 148/13-RJ, que dispõem "sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento, e dá outras providências".

    2. O requerente sustenta, em síntese, violação aos "seguintes dispositivos da Constituição da República: a) art. 5º, caput: por ofensa ao direito de propriedade; b) art 22, I: por invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processual; c) art. 96, I: por desatendimento à autorização constitucional de iniciativa legislativa dos tribunais de justiça; d) art. 100, caput: por desrespeito à imposição constitucional de o pagamento de precatórios fazer-se com as receitas correntes do Estado, não com valores de propriedade de terceiros; e) art. 148: por maltrato à autorização constitucional para a instituição de empréstimos compulsórios; f) art. 168: por desobediência à sistemática constitucional de transferência de recursos do Poder Executivo ao Poder Judiciário; g) art. 170, II: por agressão ao direito de propriedade dos titulares dos depósitos judiciais; h) art. 192: por desconsideração à competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar". O autor aditou a petição inicial ao argumento de que "a Assembleia Legislativa fluminense editou a Lei Complementar 163, de 31 de março de 2015, que alterou o art. 1º, caput, da Lei Complementar 147/2013 e nele incluiu os incisos I e II, a fim de ampliar de 25% para 62,5% o valor dos depósitos, tanto judiciais quanto extrajudiciais, que poderão ser transferidos ao Estado para custeio não somente de precatórios e requisições de pequeno valor, mas agora também para capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIO-PREVIDÊNCIA). A Lei Complementar 163/2015 alterou ainda a redação do art. 1º, § 5º, da Lei Complementar 147/2013, para reduzir o Fundo de Reserva, que antes era de 75% para apenas 37,5%".

    3. Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99.

    4. O Ministro relator, nos termos do art. 21, XVII, e do art. 154, III, do RISTF. convocou Audiência Pública para colher depoimentos de autoridades e membros da sociedade em geral sobre a "utilização dos recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais pelos Estados para pagamento de despesas diversas".

    5. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestaram informações pleiteando que a ação seja julgada improcedente.

    6. A Procuradoria-Geral da República aditou a inicial e arguiu a inconstitucionalidade da lei ao argumento de ofensa ao princípio da igualdade.

    7. O Ministro relator deferiu o ingresso da Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro (ADPERJ), da Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro (ADEPOL), do Conselho Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da ABRASF, na condição de amici curiae.

    8. Em 14 de fevereiro de 2017, tendo em conta presente o 'fumus boni juris', "uma vez que a análise preliminar do ato normativo impugnado, ao tratar da utilização de depósitos judiciais, indica desrespeito ao disposto no art. 22, I, CF/88", bem como o 'periculum in mora' consubstanciado nas "informações apresentadas pelo Banco do Brasil que noticiam o esgotamento do fundo de reserva para pagamento dos alvarás judiciais, o Ministro relator deferiu parcialmente a medida cautelar requerida para "suspender os repasses do Banco do Brasil ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao Banco do Brasil e ao Estado do Rio de Janeiro manter a composição do fundo de reserva nos termos previstos na legislação impugnada, inclusive com os depósitos judiciais entre privados efetuados depois de agosto de 2015, até julgamento final desta ação".


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIAO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR E PARA CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E POSSÍVEL CONFISCO. REGULAÇÃO DE MECANISMO DO SISTEMA FINANCEIRO: IMPOSSIBILIDADE. FONTE INCONSTITUCIONAL DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. LEI COMPLEMENTAR 147/13-RJ, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 148/13-RJ. LEI COMPLEMENTAR 163/15-RJ QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 147/13-RJ. CF/88 ARTIGOS 22,I; 148 I E II; 192 E 100, CAPUT.

    Saber se a norma impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União.

    Saber se é possível a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios e requisições judiciais de pequeno valor, bem como para a capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/04/2016.
    Em 14/02/2017, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, 'ad referendum' do Plenário, para suspender os repasses do Banco do Brasil ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao Banco do Brasil e ao Estado do Rio de Janeiro manter a composição do fundo de reserva nos termos previstos na legislação impugnada, inclusive com os depósitos judiciais entre privados efetuados depois de agosto de 2015, até julgamento final desta ação".

 
 
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