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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:19
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 402

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   EDUARDO MENDONÇA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S):   MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO
AM. CURIAE.:   PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
AM. CURIAE.:   PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN
AM. CURIAE.:   PARTIDO PROGRESSISTA - PP
AM. CURIAE.:   SOLIDARIEDADE - SDD
AM. CURIAE.:   PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
AM. CURIAE.:   PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
ADV.(A/S):   RICARDO MARTINS JUNIOR
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO VALE ROCHA
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO VALE ROCHA
ADV.(A/S):   DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO
ADV.(A/S):   DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  01/02/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, "tendo como ato do Poder Público lesivo a preceitos fundamentais a interpretação constitucional e a prática institucional, prevalentes na Câmara dos Deputados, pela qual se tem admitido que o Presidente daquela Casa permaneça no exercício de suas funções a despeito de passar a figurar na condição de réu em ação penal instaurada perante o Supremo Tribunal Federal".

    2. A Rede Sustentabilidade sustenta que "é incompatível com a Constituição a assunção e o exercício dos cargos que estão na linha de substituição do Presidente da República por pessoas que sejam réus em ações penais perante o Supremo Tribunal Federal, admitidas pela própria Corte Suprema". Afirma que "os atos impugnados ofenderam os seguintes preceitos fundamentais da Constituição: (i) o princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º); (ii) o princípio republicano (CF/88, art. 1º); e (iii) o art. 80, que disciplina aspecto central do presidencialismo no Brasil, atribuindo ao Presidente da Câmara dos Deputados o elevado encargo de funcionar como primeiro substituto eventual do Presidente da República, do que decorre a necessidade inexorável de que tal agente político esteja habilitado a assumir a Chefia do Poder Executivo - o que não é possível para o cidadão que esteja na posição de réu em ação penal (art. 86, § 1º, I)".

    3. A Câmara dos Deputados se manifestou pelo não conhecimento da arguição e, "se conhecida, requer a sua improcedência, porque a tese posta não se sustenta a uma leitura completa da Constituição Federal, especialmente do art. 86 por inteiro, e também da Constituição Federal com a LC n. 64/90".

    4. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro/PMDB, o Partido Social Cristão/PSC, o Partido Humanista da Solidariedade/PHS, o Solidariedade/SDD, o Partido Trabalhista Nacional/PTN, o Partido Progressista/PP e o Partido Republicano Brasileiro/PRB foram admitidos como amici curiae e se manifestaram no sentido da impossibilidade de conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como do descabimento dos argumentos nela esgrimidos, o que implica, inicialmente, o indeferimento da cautelar pleiteada pelo partido requerente e, no mérito, a improcedência da ação.

    5. Em sessão do dia 7/12/2016, o Tribunal referendou, em parte, a liminar concedida, para assentar, por unanimidade, que os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante esta Corte Suprema, ficarão unicamente impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, negou referendo à liminar, no ponto em que ela estendia a determinação de afastamento imediato desses mesmos substitutos eventuais do Presidente da República em relação aos cargos de chefia e direção por eles titularizados em suas respectivas Casas, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber, que referendavam integralmente a liminar concedida. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, não referendou a medida liminar na parte em que ordenava o afastamento imediato do senador Renan Calheiros do cargo de Presidente do Senado Federal, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber, restando prejudicado o agravo interno. O Ministro Celso de Mello ajustou a parte dispositiva de seu voto de mérito, proferido na assentada anterior, aos fundamentos dele constantes, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, mantidos os termos de seu voto.

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. RELAÇÃO ENTRE OS PODERES. ATRIBUIÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: AFASTAMENTO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE QUE PESSOAS COM DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODEM EXERCER FUNÇÕES NA LINHA SUCESSÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CF/88, ARTIGOS 1º; 2º; 80; E 86, § 1º, I.

    Saber se a ADPF preenche os requisitos e pressupostos para o seu conhecimento.

    Saber se ofende preceito fundamental da Constituição, a permanência, no cargo de presidente da Câmara dos Deputados, de pessoa com denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  5. Voto do Relator
    MA (Relator) - julga procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental

  6. Votos
    EF - acompanhou o relator
    RB - declarou-se suspeito
    TZ - acompanhou o relator
    RW - acompanhou o relator
    LF - acompanhou o relator
    CM - acompanhou o relator
    DT - julga parcialmente procedente
    RL - julga parcialmente procedente
    GM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 19/12/2017. o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares, conhecendo da arguição, vencido o Ministro Dias Toffoli. No mérito, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando procedente a argüição, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Ricardo Lewandowski, que participa da abertura do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Porto Seguro, na Bahia. Falaram, pela requerente REDE SUSTENTABILIDADE, o Dr. Daniel Sarmento, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.11.2016.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, julgando parcialmente procedente a argüição, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 07.12.2016, que apreciou o referendo da medida cautelar, ajustou a parte dispositiva de seu voto de mérito, proferido em assentada anterior, aos fundamentos dele constantes, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, mantidos os termos de seu voto. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 01.02.2017.





 
 
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