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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:48
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 402

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S):   EDUARDO MENDONÇA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S):   MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO
AM. CURIAE.:   PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
AM. CURIAE.:   PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN
AM. CURIAE.:   PARTIDO PROGRESSISTA - PP
AM. CURIAE.:   SOLIDARIEDADE - SDD
AM. CURIAE.:   PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
AM. CURIAE.:   PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
ADV.(A/S):   RICARDO MARTINS JUNIOR
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO VALE ROCHA
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO VALE ROCHA
ADV.(A/S):   DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO
ADV.(A/S):   DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  01/02/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, "tendo como ato do Poder Público lesivo a preceitos fundamentais a interpretação constitucional e a prática institucional, prevalentes na Câmara dos Deputados, pela qual se tem admitido que o Presidente daquela Casa permaneça no exercício de suas funções a despeito de passar a figurar na condição de réu em ação penal instaurada perante o Supremo Tribunal Federal".

    2. A Rede Sustentabilidade sustenta que "é incompatível com a Constituição a assunção e o exercício dos cargos que estão na linha de substituição do Presidente da República por pessoas que sejam réus em ações penais perante o Supremo Tribunal Federal, admitidas pela própria Corte Suprema". Afirma que "os atos impugnados ofenderam os seguintes preceitos fundamentais da Constituição: (i) o princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º); (ii) o princípio republicano (CF/88, art. 1º); e (iii) o art. 80, que disciplina aspecto central do presidencialismo no Brasil, atribuindo ao Presidente da Câmara dos Deputados o elevado encargo de funcionar como primeiro substituto eventual do Presidente da República, do que decorre a necessidade inexorável de que tal agente político esteja habilitado a assumir a Chefia do Poder Executivo - o que não é possível para o cidadão que esteja na posição de réu em ação penal (art. 86, § 1º, I)".

    3. A Câmara dos Deputados se manifestou pelo não conhecimento da arguição e, "se conhecida, requer a sua improcedência, porque a tese posta não se sustenta a uma leitura completa da Constituição Federal, especialmente do art. 86 por inteiro, e também da Constituição Federal com a LC n. 64/90".

    4. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro/PMDB, o Partido Social Cristão/PSC, o Partido Humanista da Solidariedade/PHS, o Solidariedade/SDD, o Partido Trabalhista Nacional/PTN, o Partido Progressista/PP e o Partido Republicano Brasileiro/PRB foram admitidos como amici curiae e se manifestaram no sentido da impossibilidade de conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como do descabimento dos argumentos nela esgrimidos, o que implica, inicialmente, o indeferimento da cautelar pleiteada pelo partido requerente e, no mérito, a improcedência da ação.

    5. Em sessão do dia 7/12/2016, o Tribunal referendou, em parte, a liminar concedida, para assentar, por unanimidade, que os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante esta Corte Suprema, ficarão unicamente impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, negou referendo à liminar, no ponto em que ela estendia a determinação de afastamento imediato desses mesmos substitutos eventuais do Presidente da República em relação aos cargos de chefia e direção por eles titularizados em suas respectivas Casas, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber, que referendavam integralmente a liminar concedida. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, não referendou a medida liminar na parte em que ordenava o afastamento imediato do senador Renan Calheiros do cargo de Presidente do Senado Federal, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber, restando prejudicado o agravo interno. O Ministro Celso de Mello ajustou a parte dispositiva de seu voto de mérito, proferido na assentada anterior, aos fundamentos dele constantes, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, mantidos os termos de seu voto.

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. RELAÇÃO ENTRE OS PODERES. ATRIBUIÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: AFASTAMENTO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE QUE PESSOAS COM DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODEM EXERCER FUNÇÕES NA LINHA SUCESSÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CF/88, ARTIGOS 1º; 2º; 80; E 86, § 1º, I.

    Saber se a ADPF preenche os requisitos e pressupostos para o seu conhecimento.

    Saber se ofende preceito fundamental da Constituição, a permanência, no cargo de presidente da Câmara dos Deputados, de pessoa com denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  5. Voto do Relator
    MA (Relator) - julga procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental

  6. Votos
    EF - acompanhou o relator
    RB - declarou-se suspeito
    TZ - acompanhou o relator
    RW - acompanhou o relator
    LF - acompanhou o relator
    CM - acompanhou o relator
    DT - julga parcialmente procedente
    RL - julga parcialmente procedente
    GM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 19/12/2017. o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares, conhecendo da arguição, vencido o Ministro Dias Toffoli. No mérito, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando procedente a argüição, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Ricardo Lewandowski, que participa da abertura do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Porto Seguro, na Bahia. Falaram, pela requerente REDE SUSTENTABILIDADE, o Dr. Daniel Sarmento, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.11.2016.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, julgando parcialmente procedente a argüição, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 07.12.2016, que apreciou o referendo da medida cautelar, ajustou a parte dispositiva de seu voto de mérito, proferido em assentada anterior, aos fundamentos dele constantes, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, mantidos os termos de seu voto. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 01.02.2017.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5135

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S):   PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S):   RODRIGO REIS DE FARIA
AM. CURIAE.:   CONFERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S):   RICARDO MAGALDI MESSETTI
ADV.(A/S):   MAYARA LUIZA MATOS LOSCHA
ADV.(A/S):   SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO
ADV.(A/S):   SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO
ADV.(A/S):   SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO
ADV.(A/S):   SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO
ADV.(A/S):   SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MEDIDA PROVISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/11/2016  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, interposta em face do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida", acrescentado pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012 que "dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica" e autoriza o protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

    2. A requerente alega, em síntese, que: 1) "o artigo 25 da lei nº 12.767/12, como de resto se pode considerar todo seu corpo normativo, é manifestamente inconstitucional desde o seu nascimento, porquanto inquinado de insuperável vício formal, por ofensa ao devido processo legislativo (CF, artigos 59 e 62), bem como por atentar contra o princípio da separação de poderes (CF, artigo 2º), por conta de sua explícita falta de sintonia e pertinência temática como tema da Medida Provisória - MP nº 577/2012"; 2) "o protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA não tem qualquer afinidade com os institutos dos protestos comum e falencial. A CDA não traduz, em seu bojo, figuras de coobrigados e, por outro lado, já tem força executiva, derivada da própria lei, razão pela qual o protesto ser-lhe-ia inócuo para uma dessas finalidades"; 3) "a utilização do protesto pela Fazenda teria o único propósito de funcionar como meio coativo de cobrança da dívida tributária, procedimento esse que revela verdadeira sanção política". Dessa forma, afirma que "usar o protesto com tal escopo, então, é mera forma de execução indireta, à margem do devido processo legal, à revelia, portanto, do artigo 5º, XXXV, da CRFB"; 5) "o caso do protesto do CDA, com o escopo de dele extrair a sua sabida consequência de restringir o crédito (mola a impulsionar o mundo empresarial) a atividade econômica lícita por ele desempenhada, conspira contrariamente com aqueles fins definidos nos artigos 174 e 170, III da CF".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Presidente da República prestou informações no sentido da constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, acrescentado pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012, ao argumento de "que o protesto de CDA se harmoniza com os princípios da isonomia, eficiência e economicidade, e que não representa sanção política, isto porque eles e o próprio artigo 11 da LRF exigem que o administrador público valha-se dos mais efetivos e céleres e menos custosos meios de cobrança dos créditos fiscais, sendo que o protesto extrajudicial reúne todas essas características, sendo mais rápido e barato que a execução fiscal".

    5. O Congresso Nacional manifestou-se alegando que "o dispositivo impugnado não viola os dispositivos constitucionais invocados pela Requerente, tendo em vista que confere ao ente público a mesma prerrogativa quem tem os particulares para também protestar o título que respalda seu crédito, atendendo assim, ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e da eficiência, e, também, ao interesse público da coletividade em ter um instrumento adequado e eficiente para resguardar o recebimento de seu crédito".

    6. O Ministro Relator admitiu o ingresso, na condição de amicus curiae, dos seguintes interessados: o Estado de São Paulo, o Estado de Minas Gerais, a Confederação Nacional dos Municípios, a Confederação Nacional dos Municípios, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF.


  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO E ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM LEI. INSERÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA À PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MP 577/12. LEI Nº 12767/12, ART. 25. CF/88, ARTIGOS 2º; 59 E 62.

    Saber se o dispositivo impugnado incide em vício formal.

    CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PROTESTO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. LEI Nº 9.492/97, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXV; 174 E 170, III.

    Saber se o dispositivo impugnado atenta contra os princípios constitucionais invocados.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ADI e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    RB - Julga improcedente

  6. Votos
    TZ - acompanha o relator
    RW- acompanha o relator
    LF- acompanha o relator
    DT- acompanha o relator
    EF - julga procedente
    MA - julga procedente


  7. Informações
    Em sessão do dia 3/11/2016, após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, e os votos dos Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente, o julgamento foi suspenso.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, e os votos dos Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Ricardo Lewandowski, que participa da abertura do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Porto Seguro, na Bahia. Falaram, pelo requerente, Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Cassio Augusto Muniz Borges; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curie Estado de São Paulo, o Dr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Dr. Daniel Corrêa Szelbracikowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.11.2016.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Fixada tese nos seguintes termos: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. O Ministro Marco Aurélio, vencido no mérito, não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, participando em missão oficial do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 09.11.2016.





 
 
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