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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:25
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5039

ORIGEM:   RO
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINSEPOL
ADV.(A/S):   HÉLIO VIEIRA DA COSTA
AM. CURIAE.:   SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S):   HÉLIO VIEIRA DA COSTA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES DE POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S):   FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
ADV.(A/S):   ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S):   PRISCILLA SOUZA E SILVA MENARIO SCOFANO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON
ADV.(A/S):   THIAGO ALENCAR ALVES PEREIRA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ - SINPOL/CE
ADV.(A/S):   MÁRCIA CRISTINA MIRANDA
ADV.(A/S):   ROMULO BRAGA ROCHA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   FERNANDO FERREIRA CALAZANS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP
ADV.(A/S):   LUIS CARLOS GRALHO
ADV.(A/S):   ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN
ADV.(A/S):   DENISE OZÓRIO FABENE RODRIGUES
ADV.(A/S):   SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA
ADV.(A/S):   AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   JULI ANA DE SOUZA OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP
ADV.(A/S):   CRISTIANE GUEIROS DE SALES
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO - SINPOL
ADV.(A/S):   RODRIGO DE SA LIBORIO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIAS - SINPOL-GO
ADV.(A/S):   BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA
ADV.(A/S):   KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF
ADV.(A/S):   ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(S)
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF
ADV.(A/S):   ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(S)
ADV.(A/S):   FERNANDO FABIANI CAPANO
ADV.(A/S):   PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO
ADV.(A/S):   AUGUSTO GOMES PEREIRA
ADV.(A/S):   ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   REGIME PREVIDENCIÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  10/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, tendo por objeto os artigos 45, § 12 e 91-A, §§ 1°, 3°, 4°, 5° e 6° da Lei Complementar n° 432/2008-RO, na redação conferida pela Lei Complementar n° 572/2012-RO, que dispõe sobre a nova organização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares do Estado de Rondônia.

    2. O Governador do Estado de Rondônia alega ofensa aos artigos 22, XXIII; 24, XII, § 1°; 39, § 1° e incisos; 40, caput, § 4º e § 20; 195, § 5°; e 201 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese: 1) que a lei impugnada prevê integralidade e paridade entre ativos e inativos da Polícia Civil, afrontando a Constituição Federal, uma vez que "a integralidade e paridade deixaram de ser garantia constitucional a partir da EC 41/2003, sendo que tantos os proventos da aposentadoria, quanto os da pensão por morte têm calculo que agora considera o sistema eminentemente contributivo do RPSP"; 2) que "a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar n. 51/1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de lei complementar específica para eles"; 3) que "o artigo 91-A, § 4°, da lei estadual, fere o equilíbrio financeiro e atuarial ao prover vantagem além das contribuições feitas", garantindo "20% a mais na remuneração da aposentadoria sem contribuição sobre o valor", havendo "quebra de contributividade"; e 4) "ausência de correspondente fonte de custeio total dos benefícios aumentados".

    3. Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei n° 9.868/1999.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia se manifestou pela improcedência do pedido.

    5. O Sindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado de Rondônia/SINSEPOL, o Sindicato dos Delegados de Policia Civil do Estado de Rondônia/SINDEPRO, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais/COBRAPOL e a Federação Nacional dos Policiais Federais/FENAPEF, a São Paulo Previdência/SPPREV, o Estado do Rio Grande do Sul, o Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia/IPERON, o Estado de Santa Catarina e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina/IPREV foram admitidos como amici curiae, sendo que o SINSEPO, o SINDEPRO, a COBRAPOL e a FENAPEF se manifestaram pela improcedência da ação e a SPPREV, o Estado do Rio Grande do Sul, o Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul e o IPERON se manifestaram pela procedência da ação.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXTINÇÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E DE AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO TOTAL DO BENEFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR N° 432/2008-RO, ARTIGOS 45, § 12 E 91-A, §§ 1°, 3°, 4°, 5° E 6° COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 572/2012-RO. CF/88, ARTIGOS 22, XXIII; 24, XII E §1°; 39, §1° E INCISOS; 40, CAPUT, §§4º E 20; 195, §5°; E 201.

    Saber se as normas impugnadas preveem a integralidade e paridade de benefícios sem base constitucional.

    Saber se as normas impugnadas ofendem o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário.

    Saber se as normas impugnadas criam, majoram ou estendem benefícios sem a correspondente fonte de custeio total.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido, por entender que "os arts. 45, § 12; e 91-A, §§ 1º, 2º (parte final), 5º e 6º, da Lei Complementar 432, de 3 de março de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar 672, de 9 de agosto de 2012, do Estado de Rondônia, padecem de inconstitucionalidade, por contrariar os arts. 24, XII, 5º XXXVI, 40, § 1º, I, § 2º, § 4º, II e 8º, todos da Constituição da República".

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    EF - conhece parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade, não a conhecendo com relação ao § 3º do art. 91-A, e, na parte conhecida, declarando a inconstitucionalidade do § 12 do art. 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, na redação conferida pela Lei Complementar 672/2012

  6. Votos
    AM - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 30/11/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, a Drª. Aline Frare Armborst, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae São Paulo Previdência - SPPREV, o Dr. Lucas Leite Alves, Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, o Dr. Jean Paulo Ruzzarin; pelo amicus curiae Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADPESP, o Dr. Antonio Rulli Neto; pelo amicus curiae Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, o Dr. Fernando Calazans; pelos amici curiae Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF e Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais, a Drª. Déborah de Andrade Cunha e Toni. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.








                          Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), conhecendo parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade, não a conhecendo com relação ao § 3º do art. 91-A, e, na parte conhecida, declarando a inconstitucionalidade do § 12 do art. 45 e dos §§ 1º, 4º, 5º e 6º do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, na redação conferida pela Lei Complementar 672/2012, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em Maceió/AL. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.





 
 
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