link para página principal link para página principal
Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 05:59
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5035

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
ADV.(A/S):   MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S):   CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JR
ADV.(A/S):   LUIZ HENRIQUE PRESCENDO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ADV.(A/S):   JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA
ADV.(A/S):   WILDA DINIZ CARVALHO VILAS BÔAS
ADV.(A/S):   LUIZ HENRIQUE PRESCENDO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/11/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, que questiona a validade constitucional dos artigos 7º, inciso I e II, parágrafos 1º e 2º, incisos I e II, e § 1º; 10, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º; e 11 da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, que instituiu o denominado "Programa Mais Médicos".

    2. A Associação Médica Brasileira/AMBR alega, em síntese: 1) ausência dos pressupostos constitucionais do artigo 62 da Constituição Federal para edição de medida provisória - ausência de relevância e urgência; 2) violação ao direito à saúde; 3) violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput) e negação ao princípio da autonomia das universidades (art. 207); 4) violação do princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, CF); 5) imposição de servidão civil aos estudantes do curso de medicina, em detrimento do art. 6º do Pacto de San José da Costa Rica - norma de caráter supralegal; 6) limitação territorial do exercício da profissão - violação do livre exercício profissional - criação de subcategorias de profissionais (art. 5º, XIII, CF); 7) impossibilidade de medida provisória regular matéria relativa à nacionalidade, cidadania e orçamento (art. 62, § 1º, 'a' e 'd', CF); 8) violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II), em razão do afastamento da proficiência em língua portuguesa; 9) terceirização ilícita - contratação sem processo licitatório regular (art. 37, XXI).

    3. O ministro relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Presidência da República se manifestou pela rejeição da cautelar e pelo indeferimento dos pedidos, tendo em conta que, "em vista dos robustos elementos de convicção que cercam o tema, a edição de medida provisória em análise, a par de atender os requisitos formais e materiais do art. 62 da Constituição, representou a materialização do dever de eficiência, também constitucionalmente imposto a toda Administração".

    5. A Câmara dos Deputados informou que "a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    6. O Senado Federal se manifestou no sentido de refutar "a alegada inconstitucionalidade formal pelo não preenchimento dos pressupostos para a edição da medida provisória". Quanto à inconstitucionalidade material, informou que ainda estava apreciando os dispositivos da Medida Provisória 621/2013, razão pela qual ainda não havia posicionamento da maioria quanto ao mérito da questão debatida.

    7. O Conselho Federal de Medicina/CFM foi admitido como terceiro interessado e se manifestou pela procedência da ação.

    8. Nos dias 25 e 26/11/2013, foi realizada audiência pública para ouvir o depoimento de autoridades e especialistas sobre o "Programa Mais Médicos".

    9. Em petição de 23/06/2014, a Associação Médica Brasileira/AMBR requereu o aditamento da inicial, "tendo em vista a conversão da Medida Provisória impugnada em lei, para que seja declarada, por meio da presente ação, a inconstitucionalidade parcial da Lei 12.871/13, por ofensa ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, I, IV, art. 5º, caput, I, II, XIII, 6º, 7º, 22, XVI, 37, caput, II e XXI, 44, 62, 65, 66, 194, 196, 197, 207 e 219 da Carta Republicana de 1988, bem como as Leis Federais nº 3268/57, Lei nº 8080/90, § 1º do art. 2º do Decreto 4445/1958, o § 2º do artigo 48 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Decreto nº 20931/32".


  2. Tese
    SAÚDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DA LICITAÇÃO, DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, E AOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO E À SAÚDE E AOS DIREITOS HUMANOS. ARTIGOS 7º, I, II, § 1º, § 2º, I E II, § 3º; 9º, I, II, E § 1º; 10, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º; E 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013, CONVERTIDA NA LEI 12.871/2013. CF/88, ARTS. 1º; 2º; 3º, I, IV; 5º, CAPUT, I, II, XIII; 6º; 7º; 22, XVI; 37, CAPUT, II E XXI; 44; 62; 65; 66; 194; 196; 197; 207 E 219.

    Saber se a Medida Provisória nº 621/2013 atende os pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.
    Saber se a Medida Provisória nº 621/2013, convertida na Lei nº 12.871/2013, ofende os princípios da legalidade, da isonomia, da autonomia universitária, da licitação, do livre exercício profissional e os direitos sociais do trabalho, o direito à saúde e os direitos humanos.


  3. Parecer da PGR
    Pela intimação da Associação Médica Brasileira (AMBR) para regularização da petição inicial e da documentação anexa e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da presente ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/05/2016.
    Apensada aos autos da ADI 5.037.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Rosa Weber, julgou improcedente a ação. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, e, neste julgamento, os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli. Falaram, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo amicus curiae Conselho Federal de Medicina, o Dr. José Alejandro Bullón. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.