link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:47
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 720117

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   EDSON ALVES COSTA
ADV.(A/S):   EDUARDO ARRUDA ALVIM
EMBDO.(A/S):   JOSÉ RODRIGUES MARTINS
ADV.(A/S):   JOSÉ ANTONIO GONÇALVES GOUVEIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   TV ÔMEGA LTDA
ADV.(A/S):   DENNIS BENAGLIA MUNHOZ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  14/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência ao fundamento de que não há similitude entre os julgados confrontados.

    2. O embargante sustenta, em síntese, que: 1) "a omissão apta a justificar a oposição do presente recurso se encontra em 2 (dois) prismas: (i) de um lado, a inaplicabilidade da Súmula 283 ao caso concreto e (ii) a similitude é abstrata e decorre tão somente da interpretação a ser dada à Súmula 283 deste Egrégio Tribunal Federal, principalmente à luz do novo Código de Processo Civil"; 2) "a discussão trazida ao conhecimento através do Recurso Extraordinário envolve questão preliminar à análise meritória efetuada pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça: a ilegitimidade passiva do Embargante, ex vi do artigo 37, §6º, da Constituição Federal"; 3) "in concreto, o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo mencionou apenas 3 (três) dispositivos infraconstitucionais (art. 85 CPC/73, art. 26, § 2º, LOMP e art. 201, §4º, ECA), que não servem isoladamente como fundamento de improcedência da demanda".



  2. Tese
    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283-STF E À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada omissão.

  3. Voto do Relator
    TZ - rejeitou os embargos de declaração.

  4. Votos
    EF - acolhe os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, na sequência, reconhecer a repercussão geral do tema para dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a ilegitimidade passiva ad causam do membro do Ministério Público no caso dos autos, sem prejuízo de ação regressiva para apurar eventual responsabilidade subjetiva no caso concreto

    RW - acompanha o relator para rejeitar os embargos de declaração

    LF- acompanha o relator para rejeitar os embargos de declaração

    MA- acompanha o relator para rejeitar os embargos de declaração

    RL - acompanha o voto do Ministro Edson Fachin

    GM - acompanha o voto do Ministro Edson Fachin

    DT - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) em sessão do dia 14/08/2019.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.06.2016.








                           Decisão:  Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, na sequência, reconhecer a repercussão geral do tema para dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a ilegitimidade passiva ad causam do membro do Ministério Público no caso dos autos, sem prejuízo de ação regressiva para apurar eventual responsabilidade subjetiva no caso concreto, o Tribunal deliberou, à unanimidade, sobrestar a continuidade deste julgamento até o julgamento do RE 1.027.633, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que trata do tema 940 da repercussão geral. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.10.2018.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator para rejeitar os embargos de declaração; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que acompanhavam o Ministro Edson Fachin, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, na sequência, reconhecer a repercussão geral do tema para dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a ilegitimidade passiva ad causam do membro do Ministério Público no caso dos autos, sem prejuízo de ação regressiva para apurar eventual responsabilidade subjetiva no caso concreto, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki (Relator). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.