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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 11:20
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643247

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E COMBATE A SINISTRO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Décima Quinta Câmara "B" de Direito Público que reafirmou a sentença de primeiro grau, à luz do artigo 145, II e § 2º, da Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Sinistros instituída pela Lei municipal nº 8.822/78-SP.

    2. O recorrente sustenta, em síntese, que: 1) "a taxa de combate a sinistros, portanto, foi criada com a finalidade exclusiva de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção desses serviços"; 2) "a taxa de combate a sinistros ajusta-se com perfeição ao disposto pelas normas inscritas no art. 144, II da Constituição Federal, não há, portanto, violação de norma constitucional. Aliás, nem do artigo 145, II, e § 2º"; 3) "A Lei Maior delegou aos Municípios, em seu artigo 182, o dever de organizar e disciplinar o uso da propriedade imóvel (...); as atividades remuneradas através Taxa de Combate a Sinistros, a saber, serviços de assistência, combate e extinção de incêndios ou de outros sinistros em prédios, são evidentemente, o modo de que dispõe a Municipalidade para dar efetividade ao preceito constitucional"; 4) "a base de cálculo é o custo da atividade estatal, é o dispêndio efetivado pela Administração para a realização dos respectivos serviços públicos (...), que é feito através de um critério que leve em conta, apenas e tão somente, a área do imóvel construído, ou mesmo o perímetro do imóvel".

    3. Em contrarrazões, o recorrido afirma que: 1) "se alguma atividade exerce a Municipalidade nessa área, fá-lo a título universal, circunstância que inviabiliza a cobrança de qualquer taxa"; 2) "o combate a incêndios e a sinistros em geral é realizado pelo Corpo de Bombeiros, vinculado à estrutura da Polícia Militar do Estado, sem que se justifique, em Município da dimensão de São Paulo, a cobrança de qualquer valor a esse título pela Prefeitura, já que esta não é responsável por atuar nessa área"; 3) a base de cálculo da referida taxa confunde-se com a base imponível do IPTU, incorrendo na proibição expressa no artigo 145, parágrafo 2º, da Constituição Federal (...) esse "valor" é cobrado proporcionalmente à área do imóvel, comprovando que a cobrança da taxa, pela municipalidade, se faz não com base no valor dos serviços, mas em elemento completamente estranho aos mesmos".

    4. Este processo substituiu o paradigma de repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE nº 561.158.

  2. Tese
    TAXA DE COMBATE A SINISTROS. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA, COMBATE E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E DE OUTROS SINISTROS. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO DEVER DE ORGANIZAR E DISCIPLINAR O USO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. LEI Nº 8.822/78-SP. CF/88, ART. 145, II, E § 2º; ART. 182.

    Saber se é constitucional a cobrança da taxa de combate a sinistros instituída no Estado de São Paulo.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso.

  4. Informações
    Em sessão de 24/05/2017, o Tribunal, apreciando o tema 16 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior.
    Substituiu o paradigma de repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE nº 561.158.
    Tema 16 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, e o voto do Ministro Luiz Fux, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Falou pelo recorrente a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.








                           Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 16 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.





 
 
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