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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:07
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1945

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S):   VANIA KIRZNER
ADV.(A/S):   RENATO OLIVEIRA RAMOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
AM. CURIAE.:   ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS DE SOFTWARE
AM. CURIAE.:   SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP
ADV.(A/S):   RICARDO OLIVEIRA GODOI
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO - FIEMT
ADV.(A/S):   VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL
ADV.(A/S):   ALESSANDRO SPILLER
ADV.(A/S):   ISABELA TORRES DE MEDEIROS
ADV.(A/S):   CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   SOFTWARE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  04/11/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, que questiona a validade constitucional da Lei nº 7.098/1998-MT, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação/ICMS.

    2. A Confederação Nacional da Indústria/CNI alega, em síntese: 1) a inconstitucionalidade da Lei nº 7.098/98, tendo em conta que "a lei estadual que discipline a matéria tributária relativa ao ICMS, obrigatoriamente deve ser lei complementar"; 2) inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 2º e do § 6º do artigo 6º, por bitributação e invasão da competência municipal, dado que o Estado fez "incidir o ICMS sobre operações com programa de computador - software -, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados" e que "exatamente essas operações são tributadas pelo ISSQN"; 3) inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 2º, diante da "invasão de competência legislativa privativa da União"; 4) inconstitucionalidade do § 3º do artigo 3º, "por aplicar tratamento diferenciado a contribuintes"; 5) inconstitucionalidade do § 4º do artigo 13, visto que "a Lei nº 7.098/98 repetiu os ditames da Lei Complementar 87/96, à exceção da exigência da lei para os critérios, legando ao Poder Executivo a competência para definir os critérios por Regulamento"; 6) inconstitucionalidade do § 2º do artigo 16, que "interpreta extensivamente a questão da competência territorial, pois acrescenta (...) a expressão 'fora do território do Estado'"; 7) inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do artigo 22, uma vez que "além de omitir-se sobre um direito líquido e certo do contribuinte do imposto, da forma como requerer a restituição e de creditar-se do mesmo em sua escrita fiscal, ainda tornou-o dependente de regulamentação, de forma que a restituição fique condicionada à forma determinada de comprovação da inocorrência do fato gerador, num total desrespeito ao que determinou a lei complementar 87/96".

    3. O Governador do Estado de Mato Grosso se manifestou pela "extinção do processo sem julgamento de mérito, considerando que a ação direta de inconstitucionalidade enfatizada é inteiramente descabida, em virtude, primeiramente, de atacar lei já revogada (art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 7.098/98), assim como por adotar normas infraconstitucionais como parâmetro de constitucionalidade (art. 2º, §§ 2º e 3º, art. 13, § 4º, art. 16, § 2º e art. 22, parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 7098/98). No mérito, requer, ainda, a improcedência dos pedidos contidos nesta ação direta, considerando que as normas impugnadas se apresentam coerentes com o perfil constitucional do ICMS".

    4. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso se manifestou pela improcedência da ação.

    5. O Distrito Federal foi admitido como amicus curiae e se manifestou pela constitucionalidade dos arts. 2º, § 1º, inciso VI, e 6º, § 6º, da Lei 7.098/98, do Estado de Mato Grosso.

    6. Também foram admitidas como amici curiae a Confederação Nacional de Serviços/CNS, o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo/SEPROSP e a Associação Brasileira das Empresas de Software/ABES, que se manifestaram pela procedência da ação.

    7. O Tribunal indeferiu a medida cautelar.



  2. Tese
    ICMS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SOFTWARE ADQUIRIDO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO, INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 7.098/1998-MT, ART. 25, § 6º. CF/88, ARTIGOS 19, III; 152; 155, § 2º, I, E XII, 'C'.

    Saber se o ato normativo impugnado trata de matéria reservada à lei complementar.

    Saber se causa bitributação a incidência de ICMS sobre operações com programas de computador, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.

    Saber se causa bitributação a inserção do suporte informático na base de cálculo do ICMS que incide sobre operações com programas de computador.

    Saber se os dispositivos impugnados usurpam competência legislativa privativa da União e se ocasionam tratamento diferenciado entre contribuintes.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do pedido em relação aos artigos 3º, § 3º; 13, § 4º; e 22, parágrafo único, todos da Lei 7.098/1998, do Estado do Mato Grosso, e, no mérito, pela procedência parcial da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 1º, VI; e 6º, § 6º, da mesma lei.

  4. Parecer da AGU
    Pelo conhecimento parcial da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido nela veiculado.

  5. Voto do Relator
    CL - julga parcialmente prejudicada a ação direta quanto ao § 3º do art. 3º da Lei mato-grossense n. 7.098/1998 e, na parte remanescente, julga improcedente o pedido


  6. Votos
    EF - acompanha a relatora

    DT - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 03/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli devolveu os autos para continuação do julgamento.

 
 
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